Publicações Judiciais I ● 04/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Recurso não provido. (AC 96.03.073444-6, 1ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Vesna Kolmar, J. 09/02/2010, DJF3 CJ1 24/02/2010, pág. 60). A recorrente não logrou ilidir os cálculos da CEF, os quais foram ratificados pela Contadoria do Juízo, tecendo apenas considerações genéricas e desprovidas de elementos probatórios. Descabida a alegação de que a recorrida agiu como "PARTE SUPERIOR", porquanto não lhe compete a confecção de extratos da conta vinculada do FGTS, mas sim, ao ba

Publicações Judiciais I ● 14/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inversão do ônus da prova apenas quando provado administrativamente pelo exequente a responsabilidade do sócio. Entrementes, na hipótese de o sócio gerente/administrador da sociedade ter provocado a dissolução irregular da sociedade, descumprindo dever formal de encerramento regular das atividades empresariais, é cabível sua responsabilização, por força da aplicação da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcio

Judiciário ● 08/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3427/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região pelo RENAJUD foi efetuada somente em 21/02/2022 - id d40439a, de modo que não pode ser imputada ao adquirente culpa por eventual atraso na transferência. Portanto, a referida transferência, neste caso específico, deve ser formalizada e autorizada sem imposição de multa, desde que atendido o prazo de 30 dias, contados do presente despacho. 1879 Processo Nº ATSum-000098

Judiciário ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2207/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Assim, não pode ser imputada à tomadora responsabilidade pelo inadimplemento de parcelas decorrentes de fatos posteriores às diligências por ela realizadas, sendo esta a hipótese dos autos, em que o contrato de trabalho findou-se em 25-01-2016 e a condenação reside exclusivamente em verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Recurso da parte Portanto, dou

Publicações Judiciais I - JEF ● 08/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A contrario sensu, se houver pedido de condenação em parcelas vencidas, deverão estas ser consideradas, em consonância com a regra geral contida no caput. Precedente: TRF-3, AI 0030442-70.2013.403.0000. Apenas para eliminar quaisquer dúvidas, ainda na mesma lei, artigo 17, § 4º, a previsão de pagamento por precatório de montante que ultrapassar a alçada dos Juizados Especiais Federais refere-se tão somente à hipótese em que o valor da causa não ultrapasse a alçada quando do aforam

Judiciário ● 29/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1569/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Setembro de 2014 Processo Nº RTOrd-0001389-44.2013.5.18.0129 RECLAMANTE ROLNEI GONCALVES DA SILVA Advogado TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS(OAB: 11.841-GO) RECLAMADO(A) ITATUR TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA Advogado MARCELO GURGEL PEREIRA DA SILVA(OAB: 29.234-GO) RECLAMADO(A) U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A Advogado MARCELO A. PONTE.(OAB: 224.448SP) Ao Reclamante: Apresentar sua CTPS

Caderno único ● 19/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2012 Decisão Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de março de 2012 DECORRENTE DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. Proposta a ação no prazo para o seu exercício e verificando-se que a demora na citação não pode ser imputada exclusivamente à inércia do exequente, devendo-se, em grande parte, à morosidade dos mecanismos do Poder Judiciário, não se consuma a prescrição intercorrente, mesmo que haja decorrido período superior a cinco anos entre a dat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2448 1649 - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para comprovar o protocolo da carta precatória no juízo deprecado, sob pena de extinção.Int. - ADV: MAIRA FERNANDA BOTASSO DE OLIVEIRA (OAB 266616/ SP) Processo 1005667-66.2014.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Espec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 875 780 Processo 0002581-28.2009.8.26.0695 (695.09.002581-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - Justiça Pública - Rodrigo dos Reis Batista - Remetam-se os autos ao Dr. Guilherme Silveira Teixeira, MM. Juiz Substituto, eis que vinculado ao processo. Int. Nazaré Paulista, 05 de janeiro de 2011 - ADV:

Judiciário ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2694/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Abril de 2019 5258 JAQUELINE MARIA MENTA Juiz do Trabalho Substituto A exceção de pré-executividade é admitida como medida excepcional, independente de garantia do juízo, no confronto de questões de ordem pública e que possam ser apreciadas ofício, Notificação Processo Nº RTOrd-0020102-36.2017.5.04.0511 AUTOR VILMAR DA ROZA MACIEL ADVOGADO LINO SCHUTKOSKI(OAB: 48495/RS) RÉU MAR