Publicações Judiciais I ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ademais, a habilitação do crédito perante aquele juízo, significa apenas que a Exequente busca resguardar a satisfação do mesmo, o que não pode ser interpretado como desistência tácita ou falta de interesse. Incabível, portanto a extinção da execução. Nesse sentido, cito os precedentes jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇ�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271 - Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 1699 Vistos etc.; Trata-se de cumprimento da sentença. Intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para que no prazo de cinco (05) dias, informe se tem interesse no andamento da marcha processual. Não havendo manifestação no prazo aludido este magistrado irá interpretar que a conduta da parte exequente representou manifestação implícita ao pedido de de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1258 289 032.01.2010.503022-4/000000-000 - nº ordem 3214/2010 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - MUNICIPIO DE ARACATUBA X GEISA MARA MARTINS ME - Fls. 113 - Vistos. Fica prejudicado o pedido de fls. 111/112 em razão da sentença prolatada nos autos, da qual deverá ser intimada pessoalmente a Doutora Pr

Judiciário ● 06/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2242/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 3031 somente em parte do período, o qual, a contar de janeiro de 2016, passou a ser suprimido pela municipalidade, de maneira arbitrária. Dessarte, julgo improcedentes os embargos de declaração Está, portanto, claramente limitada a lide às prestações exigíveis a opostos. partir de janeiro de 2016. Tanto é verdade que a reclamada sequer Incidente processual dispen

Judiciário ● 06/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2242/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 3034 passou a ser suprimido pela municipalidade, de maneira arbitrária. Dessarte, julgo improcedentes os embargos de declaração opostos. Está, portanto, claramente limitada a lide às prestações exigíveis a Incidente processual dispensado de custas. Intimem-se as partes. partir de janeiro de 2016. Tanto é verdade que a reclamada sequer SANTA CRUZ DO SUL, 5 de Junho

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.040 - Disponibilização: terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 961 retro produzida pelo cartório, ressaltando que o (a) (s) causídico (a) (s) deverá (deverão) realizar esforços para a regular intimação pessoal da parte acionante, de modo a viabilizar a realização da importante prova pericial. Não havendo manifestação no prazo aludido este magistrado irá interpretar que a conduta da parte acionante representou manifesta

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Compulsando os autos, noto que o impetrante recebeu a notificação de recolhimento de multa, no valor de R$ 3.228,60, por não possuir responsável técnico farmacêutico, o que viola os artigos 10 e 24, da Lei n.º 3820/60 (Id. 11028434). Por sua vez, constato que os impetrantes apresentam como objeto social o transporte de cargas e encomendas em geral por via terrestre, transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos, cosméticos, perfumes e produtos de higiene, produtos para saúde e al

Judiciário ● 18/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3225/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Maio de 2021 Advogado(a)(s): Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região MARCUS VINICIUS KLOSTER (PR - 56707) 5643 transação homologada, com efeito de coisa julgada (precedente desta E. Seção Especializada no julgamento dos autos AP 362292015-084-09-00-1, acórdão publicado em 05/05/2017, de relatoria da Desembargadora Thereza Cristina Gosdal). Recorrido(a)(s): JOSE SIDNEI DE LARA Vale destacar que a preclusão temporal não

Seção I ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS SEM ACEITE. NOTAS FISCAIS. ASSINATURAS. APRESENTAÇÃO DE NOTA DE EMPENHO. DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I A assinatura aposta em canhotos de notas fiscais comprova a entrega da mercadoria, cabendo ao devedor demonstrar que a pessoa que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2276 3853 valores indevidamente recolhidos e comprovados pela parte autora a título de ICMS que tiverem as Tarifas como componente de sua base de cálculo, corrigidos pela Selic após o trânsito em julgado; c) no período compreendido entre os pagamentos indevidos e o trânsito em julgado, a fim de permitir a recomposi