Seção III ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019 Publicação: sexta-feira, 07/06/2019 O MEIO PARA REPELIR INJURIAS E PROVOCACOES CONSTITUI LEGITIMA DEF ESA, SE MANIFESTA A IMINENCIA OU ATUALIDADE DAQUELAS. EM TEMA DE LEGITIMA DEFESA DA HONRA, PARA MEDIR A ADEQUACAO OU DEMASIA DA OF ENSA, NAO SE DEVE FAZER CONFRONTO ENTRE O MAL SOFRIDO E O MAL CAU SADO PELA REACAO, QUE PODE SER SENSIVELMENTE SUPERIOR AO PRIMEIRO , MAS, SIM, ENTRE OS MEIOS DEFENSIVOS QUE O

Judiciário ● 05/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2241/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Junho de 2017 PROCESSO: 0011012-80.2016.5.15.0107 5237 A competência é definida, em regra, pelo local da prestação de serviços (CLT, art. 651, "caput"). CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Não há, naquele dispositivo legal, definição quanto às hipóteses de AUTOR: LUCIANA CRISTINA MARINE PERRONI transferência do empregado, e tampouco pode ser extraído que, nes

Seção II ● 01/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2142 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016 CONTRA AS VITIMAS, VISANDO REPELIR A INJUSTA AGRESSAO. RENOMADO D OUTRINADOR, JULIO FABBRINI MIRABETE, EM MANUAL DE DIREITO PENAL, PARTE GERAL, EDITORA ATLAS, PG. 171, LECIONA: DEVE O SUJEITO SER MODERADO NA REACAO, OU SEJA, NAO ULTRAPASSAR O NECESSARIO PARA RE PELI-LA. A LEGITIMA DEFESA, POREM, E UMA REACAO HUMANA E NAO SE P ODE MEDI-LA COM UM TRANSFERIDOR, MILIMETRICAM

Seção I ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 Aqui convém ressaltar que a inadimplência do Poder Público, de per si , não era suficiente para a paralisação do serviço, pois o transporte escolar é considerado serviço público essencial ao acesso à educação (cf. STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1.613.841/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 24/04/2017; TJ/GO, 6ª Câmara Cível, DGJ n. 157063-17.2014.8.09.

Seção II ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 DE DE DEFESA AO ATAQUE SOFRIDO PELO SUJEITO. AQUELE QUE SE DEFEND E NAO PODE RACIOCINAR FRIAMENTE E PESAR COM PERFEITO E INCOMENSUR AVEL CRITERIO ESSA PROPORCIONALIDADE, POIS NO ESTADO EMOCIONAL EM QUE SE ENCONTRA NAO PODE DISPOR DE REFLEXAO PRECISA PARA EXERCER SUA DEFESA EM EQUIPOLENCIA COMPLETA COM A AGRESSAO. NAO SE DEVE FAZER, PORTANTO, RIGIDO CONFRONTO ENTRE O MAL S

Judiciário ● 18/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2624/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018 conheço. 1851 referente à contribuição sindical rural no mês de janeiro de cada ano, conforme previsão do artigo 587 da CLT.Com efeito, a decisão regional, pela qual se considerou prescrita a pretensão de cobrança da contribuição sindical rural referente ao exercício de 2009, em razão da inobservância do prazo prescricional de cinco anos contados da constituiç

Seção II ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 NTO A PROPORCIONALIDADE DE DEFESA AO ATAQUE SOFRIDO PELO SUJEITO. AQUELE QUE SE DEFENDE NAO PODE RACIOCINAR FRIAMENTE E PESAR COM PERFEITO E INCOMENSURAVEL CRITERIO ESSA PROPORCIONALIDADE, POIS N O ESTADO EMOCIONAL EM QUE SE ENCONTRA NAO PODE DISPOR DE REFLEXAO PRECISA PARA EXERCER SUA DEFESA EM EQUIPOLENCIA COMPLETA COM A A GRESSAO. NAO SE DEVE FAZER, PORTANTO, RIGIDO CO

Judiciário ● 25/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3606/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022 828 atestam a intenção do réu em implementar a aposentadoria compulsória aos autores pelo advento da idade. Por seu turno, a Lei PODER JUDICIÁRIO Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, publicada no JUSTIÇA DO DOU de 4.12.2015, dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, aos 75 anos de idade, dos “servidores titulares de cargos efetivos da União, do

Judiciário ● 26/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2256/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Junho de 2017 6356 manutenção do patamar remuneratório, que pode ser sensivelmente AUTOR: OVANYR VINICIO RENESTO afetado com a implementação do jubilamento. RÉU: FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAO Assim, defiro liminarmente a tutela pretendida para determinar ao PAULO JOSE GOMES DA SILVA reclamado que se abstenha, por ora, de efetivar o ato de aposentação compulsóri

Seção II ● 16/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 ISE DOS ELEMENTOS DA LEGITIMA DEFESA: 1)AGRESSAO INJUSTA, ATUAL O U IMINENTE HA DE SE CONCORDAR COM SUA OCORRENCIA, UMA VEZ QUE DOS AUTOS CONSTAM INFORMACOES DE QUE OS INVESTIGADOS DISPARARAM TRES VEZES APOS TER A VITIMA DISPARADO DIVERSAS VEZES CONTRA OS INVES TIGADOS, TENDO INCLUSIVE ACERTADO MANOEL, COM UM TIRO NO TORAX. 2 ) DIREITOS DO AGREDIDO RESTOU COMPROVADO NOS