Seção I ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 (…) “30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. (...) 283. As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. NR.PROCESSO: 0382637.53.2013.8.09.0130 Sistema Financeiro Nacional.” (original sem grifos

Judiciário ● 18/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3185/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Março de 2021 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região FABIO MARTINS BORGES JUNIOR(OAB: 138191/MG) VAGNER VIRGINIO DE SOUZA - ME MANOEL VIRGINIO PINTO - ME MANOEL VIRGINIO PINTO VAGNER VIRGINIO DE SOUZA AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO 2424 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO CNH E Intimado(s)/Citado(s): BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. A expressão "todas as - JOVANI DE OLIVEIR

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 1781 Intimado(s)/Citado(s): É o breve relatório. - LUIS ANTONIO ESTRELA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0010209-77.2014.5.15.0104 (AP) AGRAVANTE: CONSTROESTE PARTICIPACOES CONSTRUTORA E LTDA AGRAVADO: LUIS ANTONIO ESTRELA, UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TANABI Recurso da parte RELATOR: HÉLIO GRASSELLI PD03 Conheço do recu

Judiciário ● 03/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2077/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Outubro de 2016 Processo: 0000615-71.2012.5.01.0048 - RTOrd Aut: Rodrigo Sessa de Santana [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)] Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] Destinatário(s): Aut Rodrigo Sessa de Santana Apresentar cálculos complementares, no prazo de 10 dias. Notificação Processo Nº RTOrd-00006

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 Réu Espólio de Jucara Jaci Kahl Machado Réu Réu 3722 Malba Pimentel de Paiva AP PARTICIPAÇÕES S/A Processo: 0038600-60.2001.5.01.0048 - RTOrd Aut: DINAH LEMOS DA PAZ SANTOS [Adv. Carlos Alberto Rodrigues Loures (OAB: RJ 109112 - D)] Réu: CRECHE MATERNAL CHALEZINHO LTDA ME [Adv. Gueisa de Souza Chaves (OAB: RJ 94011 - D)], Réu: Celina de Oliveira Garcia, Réu: Almir J

Judiciário ● 26/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2422/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 Autor Advogado Réu Réu Réu Réu Réu Carlos Eduardo da Conceição de Souza Célia Regina Filgueiras da Silveira(OAB: RJ171912D) Motoforte Express Entregas Rápidas Ltda Mfex Logística e Serviços Ltda. Carlos Fernandes da Fonseca Luis Alexandre Duarte Sonia Maria Marcelino Processo: 0000951-12.2011.5.01.0048 - RTOrd Aut: Carlos Eduardo da Conceição de Souza [Adv. C�

Judiciário ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2314/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017 ou sócios forem localizados, para prosseguir na cobrança de seu crédito. Processo Nº RTSum-0007400-88.2008.5.01.0048 Processo Nº RTSum-00074/2008-048-01-00.6 Autor Advogado Réu Réu Réu Réu Monalisa Soares Vigario Roberto de Oliveira Serra(OAB: RJ150901D) Hospital de Clinicas de Realengo Ltda. Leandro Cardoso Bezerra Asdrubal Felipe Almeida Morgado Ednei de Oliveira

Judiciário ● 16/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2105/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2016 Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo (OAB: RJ 101647 - D)], Réu: Carlos Alberto de Oliveira Monteiro, Réu: Manuel Pinto Monteiro Destinatário(s): Aut Gilberto Saraiva Dias Receber, em Secretaria, certidão de crédito e cópias que a acompanham, na forma da Resolução Administrativa 14-2012 do e. TRT/RJ, ciente de que poderá requerer o desentranhamento das peças que enten

Seção I ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2422 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/01/2018 Publicação: terça-feira, 09/01/2018 A fim de comprovar o que afirmo, transcrevo, na sequência, os precedentes que formaram toda a jurisprudência em tema de revisional, representada, no ensejo, por súmulas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e, ainda, por julgados da 2ª Seção desta última Corte, estes concluídos em sede de recurso repetitivo, portanto vinculantes, senão ve

Seção I ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2347 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 12/09/2017 Publicação: quarta-feira, 13/09/2017 NR.PROCESSO: 5315234.42.2017.8.09.0000 (...) 287. A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. 288. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. (...) 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comiss�