Judiciário ● 29/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3504/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 103 ID. 040a109, embargam de declaração o autor e a ré. O autor busca a instauração de procedimento de arguição de PODER JUDICIÁRIO divergência, e, ainda, para efeitos de prequestionamento (ID. JUSTIÇA DO 4445fbb). A ré, por sua vez, sustenta a existência de omissão no julgado, pleiteando seja esta suprida para fins de prequestionamento da PROCESSO N. 0024809-

Judiciário ● 24/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2195/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 319 Fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ou seja, a Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, apenas uniformiza os procedimentos da Procuradoria Federal quanto às manifestações nos processos judiciais em que valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou menor que vinte mil reais, sendo do representa

Judiciário ● 29/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2236/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Maio de 2017 501 A Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda determina a não Nacional e art 54 da Lei nº 8.212/91. inscrição na dívida ativa da União de débito de um mesmo devedor Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes valores-piso para as com a Fazenda Nacional, de valor consolidado igual ou inferior a R$ execuções de ofício da contribuição previdenciária pela Ju

Seção I ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 JDr NR.PROCESSO: 0152506.76.2016.8.09.0000 PODER JUDIClÃRIO . Y tribunal de justiça goiás m do estado de Judiciário, não pode ser utilizada pela parte apenas para se furtar das obrigações oriundas da lide. porta de acesso ao parágrafo único, Lado outro, destaco, também, que o art. 932, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que: "Art. 932. Incumbe

Seção I ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 JDr NR.PROCESSO: 0152506.76.2016.8.09.0000 PODER JUDIClÃRIO . Y tribunal de justiça goiás m do estado de Judiciário, não pode ser utilizada pela parte apenas para se furtar das obrigações oriundas da lide. porta de acesso ao parágrafo único, Lado outro, destaco, também, que o art. 932, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que: "Art. 932. Incumbe

Seção I ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 JDr NR.PROCESSO: 0152506.76.2016.8.09.0000 PODER JUDIClÃRIO . Y tribunal de justiça goiás m do estado de Judiciário, não pode ser utilizada pela parte apenas para se furtar das obrigações oriundas da lide. porta de acesso ao parágrafo único, Lado outro, destaco, também, que o art. 932, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que: "Art. 932. Incumbe

Seção I ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 JDr NR.PROCESSO: 0152506.76.2016.8.09.0000 PODER JUDIClÃRIO . Y tribunal de justiça goiás m do estado de Judiciário, não pode ser utilizada pela parte apenas para se furtar das obrigações oriundas da lide. porta de acesso ao parágrafo único, Lado outro, destaco, também, que o art. 932, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que: "Art. 932. Incumbe

Seção I ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 JDr NR.PROCESSO: 0152506.76.2016.8.09.0000 PODER JUDIClÃRIO . Y tribunal de justiça goiás m do estado de Judiciário, não pode ser utilizada pela parte apenas para se furtar das obrigações oriundas da lide. porta de acesso ao parágrafo único, Lado outro, destaco, também, que o art. 932, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que: "Art. 932. Incumbe

Judiciário ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2881 o juízo da execução respeitar a determinação do art. 114, VIII da verbas previdenciárias. CF/88. Ao final, requer expressa manifestação acerca do art. Analisa-se. 114, VIII, da Constituição Federal, que prevê a execução de A Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda estabelece o piso ofício das contribuições previdenciárias na Justiça do de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2253 1748 Processo 1015166-37.2016.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Evaldo Brunassi - Vistos.1. Nos termos do artigo 1º, do Provimento nº 1.768/2010, alterado pelo Provimento nº 1.769/2010, esta demanda não pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública.2. Ent�