Judiciário ● 24/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2567/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 985 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS IN ITINERE Registro que o contrato de trabalho esteve em vigor de 8.5.2012 a 12.8.2017 (CTPS, f. 14), tendo a sentença pronunciado a prescrição das pretensões exigíveis anteriores a 28.7.2012. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024818 -50.2017.5.24.0091-RO), em que são partes as acima indicadas. A sentença deferiu

Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 963 RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Sind Trab Empr Telec Oper de Mesas Telef do Est RN, contra a sentença proferida pela Juíza do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da 1 - Admissibilidade ação coletiva ajuizada contra Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial, Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial, Telemar Norte Le

Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2698/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1264 DESCOMPASSO COM OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE devidos os honorários advocatícios sucumbenciais pela autora a DIREITOS HUMANOS. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL. favor das rés. CONVENÇÕES NOS 148 E 155 DA OIT. NORMAS DE DIREITO SOCIAL. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. NOVA FORMA Neste sentido, o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41 do TST, DE VERIFICAÇÃO DE COMPAT

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 455 reclamada, que não é empresa de asseio e conservação e cuja atividade preponderante é a administração de caixas escolares, conforme indica seu CNPJ. Mesmo que assim não fosse, as convenções coletivas não possuem eficácia erga omnes e não podem ser aplicadas a empresa que não a assinou e não fez parte da negociação. Mantenho a sentença que indeferiu os p

Judiciário ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2593/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 20654 monetária e descontos previdenciários. Custas processuais satisfeitas no Id. Num. 2460c26 e depósito recursal no Id. Num. 6a0c9c1. Apresentação de contrarrazões no Id. Num. 2c0c2c2. Conheço do recurso apresentado, por preenchidos os pressupostos o relatório. processuais de admissibilidade. 2.DO RECURSO ORDINÁRIO VOTO 2.1. POSICIONAMENTO DA TURMA EM RELAÇ�

Judiciário ● 01/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2407/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018 942 em Asseio e Conservação do Estado do Amapá e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Gerais do Estado do O eventual descumprimento dessas obrigações é questão Amapá. meramente patrimonial, a qual pode ser resolvida em Juízo. Não há nenhuma prova de danos efetivos causados ao empregado, como a Ocorre que essas normas coletivas não pod

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 20752 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Os recursos não cuidaram desse assunto, mas convém destacar, porque há certos posicionamentos que entendem que certas questões devem ser conhecidas pelo julgador de ofício, que esta Turma entende que as alterações legislativas de cunho material (direito do trabalho) só podem ser aplicadas aos contratos e conflitos ocorridos após a

Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 2895 (seiscentos e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos). Assim, o requerido incidiu nos dispositivos da Lei n. 8.429/92, mais especificamente, no art. 11, II e VI e art. 12, III: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, le

Judiciário ● 24/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13511 diploma legal e, por conta disso, os limites processuais do feito se estabilizaram (princípio da adstrição) em termos estrangeiros à nova legislação, tal como previsto no Enunciado 1, da Comissão 7, da 2ª Jornada de Direito Processual e Material do Trabalho (em outras publicações, tal enunciado recebe o número 98). A reclamante requereu a isenção e cumpriu o

Judiciário ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 13439 I - ADMISSIBILIDADE RELATÓRIO Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II - DO DIREITO INTERTEMPORAL VOTO Convém destacar, porque há certos posicionamentos que entendem que certas questões devem ser conhecidas pelo julgador de ofício, que esta Turma entende que as alt