Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3415 1434 do CPP Revisão indeferida. (REV 2041653-50.2020.8.26.0000, Des. CAMILO LÉLLIS, DJe 15/04/2021). REVISÃO CRIMINAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL Pretendida desclassificação para o crime de importunação sexual (art. 215-A, CP) Descabimento A revisão criminal é ação autônoma, que visa desconstituir os efeitos da coisa julgada nas

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3493 2182 Nº 0037165-56.2010.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São José do Rio Preto - Apdo/Apte: Ricardo Munhoz Lino de Almeida - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - DESPAC

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2857 1132 analisado no v. acórdão fls. 205 e ss.. Neste sentido: “Aliás, o conhecimento e o deferimento de revisões criminais fora das estritas hipóteses legais são geradores de insegurança jurídica, além de constituir em injustificável e intolerável estímulo à distribuição de pedidos manifestamente descabidos, na maior par

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3494 1880 diverso do assentado pelo Juízo de primeiro grau, em sede de apelação exclusiva da defesa, para manter o regime prisional mais gravoso, porquanto o Tribunal, no espectro de devolução ampla desse recurso, sem agravar a situação dos pacientes, encontrou motivação própria para manter o regime prisional’ (STJ, HC 336900/PR,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3488 2248 Ora, não há motivos para retirar a credibilidade da palavra da vítima que, diga-se, nesse tipo de delito, assume relevante valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos constantes dos autos. Nesse sentido: O Tribunal de origem absolveu os agravantes porque identificou insegurança na palavra da vítima e no

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3631 1641 “em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial oroubo,apalavra da vítimatem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa (HC 581.963/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). Com efeito, inarredável a con

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3546 1386 modo que, como a ausência de interrogatório, no caso concreto, e a impossibilidade de apresentar as próprias alegações finais, devem ser atribuídas ao próprio comportamento do apelante, não há razão plausível para que o feito seja renovado. Assim, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. No que se refere ao mérito,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3535 1646 DJe de 3/11/2021 não grifado no original). A pena de multa foi fixada no valor mínimo unitário e de maneira proporcional à sanção corporal, observado o artigo43 da Lei de Drogas, de modo que não comporta qualquer reparo. Inclusive porque, no âmbito da Lei nº11.343/06, decorre da política criminal estabelecida pelo legislad

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3516 1351 drogas. As razões de inconformismo que não apontam novas provas, segundo remansosa jurisprudência, impediriam o conhecimento da revisão, até mesmo por não encontrar previsão no estreito rol do art. 621 do CPP. O peticionário, que já teve a resposta jurisdicional revista por este Tribunal, busca agora, como uma segunda apela

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3365 1591 Nº 0019898-67.2021.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Limeira - Peticionário: E. A. S. - Registro: 2021.0000745523 54217 DECISÃO MONOCRÁTICA Revisão Criminal nº 0019898-67.2021.8.26.0000 Comarca: Limeira (Processo nº 0009425-76.2014.8.26.0320) Juízo de Origem: 3ª Vara Criminal Órgão Julgador: 2º Grupo