CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.276 - Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 744 administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder executivo estadual, ativos e inativos; apreciar o processo-piloto, para conhecer e dar provimento ao recurso de ap

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.206 - Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Cad 2-int/ Página 2017 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8001405-33.2022.8.05.0103 AUTOR: AMANDHA INGRID ALVES MACEDO REU: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. AMANDHA INGRID ALVES MACEDO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM AÇÃO DE COBRANÇA em face do ESTADO DA BAHIA, onde consigna, r

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.236 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 3200 Por outro lado, tem-se que o Estado da Bahia alegou a prescrição da pretensão autoral, pois ultrapassados cinco anos do ato de aposentação. Contudo, compulsando os autos, constata-se que não merece prosperar tal alegação defensiva, porquanto a presente demanda tem como objeto a omissão da Administração Pública em incorporar aos seus proventos vantagens ge

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.165 - Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 3346 dos requisitos para a concessão e pagamento da mencionada gratificação ficaria vinculada à regulamentação posterior a ser realizada pelo Poder Executivo. Eis o teor dos reportados enunciados normativos: Art. 17 - Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial, nas referências e valores constantes no Anexo V, que será concedida aos servidores policia

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.166 - Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 5593 Advogado(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de cobrança de adicional de insalubridade proposta por LUANA MACHADO ANDRADE em face de ESTADO DA BAHIA e UESB – UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA. Narra na exordial que “A Autora é funcionária da Universidade Ré, sob a matrícula 74556109, ocupando, atualmente a função Professor Ma

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 31/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.168 - Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 3014 […] § 2º - É requisito para percepção da vantagem, nas referências III, IV e V, o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 10 - O Poder Executivo expedirá regulamento disciplinando o procedimento para concessão e pagamento da Gratificação instituída por esta Lei, definindo a forma de apuração dos critérios que fundamen

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.153 - Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 2927 Neste sentido, impende-se destacar o Enunciado nº 54 do FONAJE, a saber: ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Ultrapassadas tais preliminares, passa-se ao mérito da causa. DO MÉRITO. Trata a presente demanda acerca da possibilidade de os Autores receberem

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.142 - Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Cad 2/ Página 2712 No caso em tratativa, percebe-se que o Autor busca a tutela jurisdicional a fim de compelir o Estado da Bahia ao apagamento retroativo de parcela que entende fazer direito, de modo que a falta de interesse se consubstanciaria com o pagamento efetivo pelo Réu, não com o início do processo administrativo para esse fim. Nesse contexto, de acordo com a teoria da asser�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.067 - Disponibilização: terça-feira, 29 de março de 2022 Cad 2/ Página 2337 Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Cinge-se o objeto litigioso à análise da pretensão do Autor ao pagamento retroativo da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM, em suas referências IV e V, cujas revisões deveriam ter ocorrido a partir de maio de 2016. Pois bem. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece q

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.053 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Cad 2/ Página 1941 Em que pese o art. 110-A da Lei Estadual 7.990/01 estabeleça o pagamento do adicional da Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – RTI, a redação do paragrafo primeiro e, portanto, a interpretação sistemática do Estatuto dos Policiais Militares, não deixam dúvidas quanto à exigência de regulamentação p