Publicações Judiciais I ● 28/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargador Federal 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000621-13.2002.4.03.6109/SP 2002.61.09.000621-3/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : : Desembargadora Federal ALDA BASTO MAKCAMP COM/ E IMP/ LTDA SP038202 MARCELO VIDA DA SILVA e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS NOVOS. DEDUÇÃO DE VALO

Publicações Judiciais I ● 18/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. A materialidade encontra-se devidamente comprovada através do procedimento administrativo instaurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no qual foi revelada a fraude na obtenção de benefício previdenciário. 2. O conjunto probatório é forte e robusto quanto à autoria delitiva por parte dos réus, revelando-se o ajuste existente entre eles para o cometimento desta e de outras fraudes, constatando-se o pagamento de prestações periódicas pelo intermediário às servidoras do INS

Publicações Judiciais I ● 18/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. A materialidade encontra-se devidamente comprovada através do procedimento administrativo instaurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no qual foi revelada a fraude na obtenção de benefício previdenciário. 2. O conjunto probatório é forte e robusto quanto à autoria delitiva por parte dos réus, revelando-se o ajuste existente entre eles para o cometimento desta e de outras fraudes, constatando-se o pagamento de prestações periódicas pelo intermediário às servidoras do INS

Caderno 2 - Judiciário ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2089 50 FORMAL CONSTATADO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DO PARLAMENTO MUNICIPAL DISPOR DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES DO MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 61 § 1º, II, “A” E “C” DA CRFB/88. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPICI

Caderno 2 - Judiciário ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 30 de abril de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2129 31 por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA. INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. VÍCIO FORMAL CONSTATADO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2668 1048 Nº 1012480-53.2018.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado - Santo André - Recorrente: Hudson de Jesus Batista - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Magistrado(a) José Wellington Bezerra da Costa Neto - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REVI

Caderno 2 - Judiciário ● 01/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 1 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2897 71 TERÇO CONSTITUCIONAL SÃO SALVAGUARDADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXISTINDO, NESTES CASOS, DIREITO ASSEGURADO, MESMO SENDO CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, POIS NÃO HÁ DISTINÇÃO REMUNERATÓRIA COM O SERVIDOR EFETIVO.2. O MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, TEND

Seção I ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2757 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 30/05/2019 Publicação: sexta-feira, 31/05/2019 NR.PROCESSO: 0082661.95.2016.8.09.0051 Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos declaratórios e, de plano, vislumbro que não merecem acolhida. Como visto no relatório, JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA, LÚCIA BATISTA DA SILVA, MAGDA PORTO MACEDO, MARA LÚCIA DE SOUZA e MÁRCIA AUGUSTA DE FREITAS,

Caderno único ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2019 Requerente: Advogado Requerido: Advogado Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 JUIZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO 3JCR-BRASÍLIA - TERMO CIRCUNSTANCIADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO. JARDINS MANGUEIRAL. ALTERAÇÃO DE REGIÃO ADMINISTRATIVA. PORTARIA DO PODER EXECUTIVO.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2438 637 Nº 1000281-43.2017.8.26.0486 - Processo Digital - Recurso Inominado - Quatá - Recorrente: Ana Izabel de Medeiros Silva - Recorrente: Ana Maria Alionço da Rocha - Recorrente: Edivaldo Vicente do Nascimento - Recorrente: Isabel Cristina Leonel - Recorrente: Isaura Aparecida Pinheiro - Recorrente: Josefa Rosa V