Judiciário ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2257/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9292 públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo. Diante da inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o benefício do quinquênio passou a ser ACÓRDÃO regido pela Lei 1.429/68 (Estatuto dos Servidores Públicos Mu

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo II – realizar atendimento aos manifestantes; III – realizar diligências, solicitar informações e esclarecimentos junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo pertinentes; IV – realizar juízo prévio de plausibilidade das manifestações; V – realizar análise crítica da resposta, promovendo sua devolução aos órgãos e entidades do Poder Executivo, quando necessário; VI – transmitir ao manifestante a resposta final, utilizando-

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo II – realizar atendimento aos manifestantes; III – realizar diligências, solicitar informações e esclarecimentos junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo pertinentes; IV – realizar juízo prévio de plausibilidade das manifestações; V – realizar análise crítica da resposta, promovendo sua devolução aos órgãos e entidades do Poder Executivo, quando necessário; VI – transmitir ao manifestante a resposta final, utilizando-

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 25497 3ª Turma - 6ª Câmara PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010909-85.2017.5.15.0124 RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DESEMBARGADOR FABIO ALLEGRETTI COOPER Relator RECORRENTE: PAULO DONZELI TOZZO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS JUIZ SENTENCIANTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA hpld Votos Revisores Acórdão

Seção I ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2771 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 19/06/2019 Publicação: segunda-feira, 24/06/2019 Dúvidas não remanescem, portanto, sobre a inconstitucionalidade da emenda à lei impugnada, por ter regulamentado matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Diante do exposto, acolho o parecer do Órgão Ministerial de Cúpula, e JULGO PROCEDENTE a presente ação direta de inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade da emenda à

Judiciário ● 17/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2476/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 12255 Votação unânime. 3ª Turma - 6ª Câmara PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010301-24.2017.5.15.0048 RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCOS ANTONIO NEVES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE DESCALVADO TÁRCIO JOSÉ VIDOTTI Relator (Juiz Convocado) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA JUÍZA SENTENCIANTE: ROSANA ALVES SISCARI hpld Acórdão Pro

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 remuneração dos servidores públicos municipais, pois essa atribuição é exclusiva do Prefeito Municipal. MÉRITO Assim, o disposto no art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, de iniciativa parlamentar, usurpa a competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal, configurando inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Este TRT através da Súmula 25

Judiciário ● 17/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2476/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 12251 ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo(a). Sr(a). Relator(a). 3ª Turma - 6ª Câmara PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010301-24.2017.5.15.0048 Votação unânime. RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCOS ANTONIO NEVES RECOR

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 25908 Luiz Costa, que reduz a indenização por danos morais para R$5.000,00. 3ª Turma - 6ª Câmara PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011117-69.2017.5.15.0124 RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECORRENTE: CELINA APARECIDA BENECIUTTI BLANCO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS TARCIO JOSÉ VIDOTTI JUIZ SENTENCIANTE: ANTONIO

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 6432 RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. VOTO REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. PORTARIA 42/2007 DO MTE. INVALIDADE. A única possibilidade de redução do intervalo Conheço do Apelo, pois preenchidos os pressupostos de intrajornada admitida legalmente é aquela prevista no art. 71, § 3º , admissibilidade. da CLT. Para tanto, deve haver autorização do Poder Execu