Judiciário ● 10/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1681/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 150 DA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. trabalhador. O fato de a Constituição Federal de 1988 assegurar o Nesse passo, impróspero o apelo recursal no que se refere à reconhecimento das normas coletivas, consoante dispõe o inciso Portaria nº 42 do MTE, cujo teor apenas textualiza orientações a XXVI do artigo 7º, não significa que se possa dar validade a ser

Judiciário ● 16/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1918/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Fevereiro de 2016 2835 eventuais parcelas concedidas na presente demanda, anteriores a não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas 19.03.2010, considerado que o demandante se ativou na empresa suplementares. entre 03.01.2005 até 19.03.2015. A reclamada acostou aos autos as Portarias de nº 18, 29 e 30 (id nº Acolho. 17ced58), autorizando a redução do intervalo para ref

Judiciário ● 19/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2251/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Junho de 2017 463 entendo equivocada a premissa da Reclamada, quanto à fruição do intervalo intrajornada. possibilidade de reduzir o tempo destinado a tal intervalo. Por outro lado - e considerando a validade dos cartões de ponto -, Isso porque, para que seja possível a redução da 1 (uma) hora no que se refere ao período compreendido entre 18/10/2013 a conferida para gozo do in

Judiciário ● 13/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2084/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2016 5160 autorizada quando a empresa tiver uma portaria específica, ocasião total correspondente ao intervalo, com acréscimo de, no mínimo, em que estarão atendidos os requisitos do art. 71, § 3º, da CLT. 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e Precedentes. Dessarte, está ileso o art. 71, § 3º, da CLT. Agravo de reflexos, decorrente da nature

Judiciário ● 05/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2037/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Agosto de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 4835 artigo 71, § 3º, da CLT, expresso no sentido de que o Poder intrajornada ocorreu conforme permissivo expresso no § 3º do art. Executivo deverá verificar se o estabelecimento atende 71 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RR-100000- integralmente às exigências concernentes à organização dos 29.2013.5.21.0006, Data de Julgamento: 04/03/2015, Relator re

Judiciário ● 29/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1907/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2850 67, DOU 28-02-67)". (art. 71, parágrafo 4º, CLT). (Sublinhei) Portanto, a ausência do intervalo intrajornada viola preceito de Nesse sentido: proteção à obreira autorizando o pagamento da integralidade do "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. período como extraordinário, não havendo amparo legal para a INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. REQUISITOS

Judiciário ● 30/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2158/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2017 5392 REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO Regional do Trabalho e Emprego, desde que conste de instrumento MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da coletivo. A questão está regulamentada pela Portaria nº 1.095/2010 Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ do Ministério do Trabalho e Emprego (editada em substituição

Judiciário ● 23/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1983/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2016 1549 Considerando que a parte autora encontra-se devidamente saber: o controle externo realizado pela Câmara dos Vereadores, representada por procurador particular nos autos, incabível o com o auxílio do Tribunal de Contas, e o controle interno realizado pagamento de honorários advocatícios. Da Responsabilidade pelo Poder Executivo. Diante das denúncias, inegável que

Judiciário ● 27/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3024/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2020 723 não cumpriu o dispositivo legal e, pois, deverá pagar pelo acordo ou convenção coletiva de trabalho pode contemplar a equivalente ao intervalo de uma hora, acrescido do adicional de, no supressão ou redução do intervalo intrajornada por extrapolar os mínimo, 50%. limites da autonomia da vontade coletiva, conforme entendimento já O documento de fls. 1270- PORT

Judiciário ● 29/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1927/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Fevereiro de 2016 114 XXVI do artigo 7º, não significa que se possa dar validade a a redução em questão. É que a Portaria nº 1.120 do MTE - qualquer acordo, visto que não autoriza aos representantes revogada pela Portaria nº 373, de 25/02/2011 (MTE) -, apenas sindicais transacionarem a respeito de direitos garantidos em textualiza orientações a serem observadas pelas empresas