Judiciário ● 14/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2270/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 424 executores". (Curso de Direito Administrativo, 14.ª ed. São Paulo: Além disso, entendo por bem consignar que a presente decisão não Malheiros, 2002, p. 83-86) impede sua instituição pela via da autonomia coletiva privada com o fim de majorar os direitos assegurados às categorias profissionais atuantes nos "shopping centers" ou de dar cumprimento ao art. 7º, XXV,