Caderno único ● 04/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5835 05/67 legalidade da conduta impugnada judicialmente, não se estará diante de condição da ação, mas do próprio mérito do mandado de segurança. 4. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, e, em conso

Judiciário ● 12/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3348/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 11675 MARIA CAROLINA), observados os requisitos da Lei Complementar transferência ou pagamento pela ré, conforme o caso. Observe-se. 166/08, nos limites do pedido às págs. 30 e 31, comprovando nos Observe-se que a preclusão para apresentação de cálculos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ implicará necessariamente na preclusão para a im

Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 683 RECURSO DE REVISTA realização da vistoria, confirmou ao perito e aos demais Recorrente(s): JOEL GARCIA DE JESUS participantes da diligência que, durante todo o período do contrato Advogado(a)(s): ANA PAULA SMIDT LIMA (SP - 181253) de trabalho, recebeu e utilizou todos os EPI´s, inclusive participando Recorrido(a)(s): ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA de p

Judiciário ● 18/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3248/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 263 como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Agravo temporários que amenizem os impactos econômicos negativos da de instrumento desprovido. (AIRR-706-78.2013.5.04.0005, 6ª pandemia do Covid-19. Por fim, considerando o atual cenário de Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT pandemia, entendo que a Justiça do Trabalho terá papel

Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3443/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022 13 créditos o IPCA-E. consequências socioeconômicas da moléstia. É óbvio que o sistema No entanto, recentemente, em 27 de junho de 2020, o ministro protetivo-constitucional incide em toda e qualquer circunstância. Já Gilmar Mendes, ao conceder liminar em processo tratando sobre a tive oportunidade de afirmar que as salvaguardas constitucionais constitucionalidade

Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3443/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022 50 de instrumento desprovido. (AIRR-706-78.2013.5.04.0005, 6ª pandemia do Covid-19. Por fim, considerando o atual cenário de Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT pandemia, entendo que a Justiça do Trabalho terá papel 06/12/2019). fundamental no enfrentamento das consequências da crise econômica e social, com a estimulação de soluções consensuai

Judiciário ● 30/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3505/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 464 de precatórios. A própria executada está propondo acordo com fiscais e da seguridade do Estado de Sergipe para o pagamento de pagamento em espécie para alguns processos relacionados ao Piso despesas com pessoal ou de custeio em geral, conforme salarial da executada, se tornando um contrassenso a concessão expressamente autorizado por Lei, bem como por transferên

Judiciário ● 28/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3233/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 209 inclusive de forma pública, a necessidade de o Poder Executivo objeto destas ações declaratórias". O Parquet também defende que Federal envidar esforços para a aprovação de benefícios sociais a decisão agravada não teria apontado controvérsia judicial temporários que amenizem os impactos econômicos negativos da relevante, necessária ao conhecimento da ADC

Judiciário ● 25/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3440/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 276 STF nas ADIs 4425 e 4357, tampouco se adequam ao Tema 810 da 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91 . Dê-se ciência ao Tribunal sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do qual se Superior do Trabalho, aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao reconheceu a existência de questão constitucional quanto à Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para as necessár

Judiciário ● 12/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3348/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 28 decorrente do retardamento da decisão postulada. Entendo ambos pleiteada, de modo a suspender todos os processos que envolvam os requisitos estão presentes. Em relação ao fumus boni iuris, a aplicação dos dispositivos legais objeto das ações declaratórias entendo que os precedentes citados pelos requerentes, ARE de constitucionalidade nº 58 e 59. Ante o expo