Publicações Judiciais I - JEF ● 05/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No caso sob exame, o requerente conta com a qualidade de segurado e cumprimento do prazo de carência, não havendo controvérsia quanto ao atendimento de tais requisitos. O Sr. Perito Judicial conclui que parte autora apresenta incapacidade parcial e temporária para o exercício de atividade laboral. A concessão de aposentadoria por invalidez, em regra, somente será cabível quando houver incapacidade total e permanente do segurado, ou seja, quando o mesmo não apresentar condições de exer

Diário da Justiça ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7126/2021 - Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 61 §2º. O afastamento do Governador do Estado, até quinze dias, prescinde de autorização legislativa e de transmissão do cargo ao seu substituto legal. Assim, o ato normativo impugnado, ao limitar o afastamento do chefe do Poder Executivo pelo prazo de apenas 24 horas, com transmissão de cargo, quando a Constituição Estadual estabelece um prazo de quinze dias, similar ao que dispõe a Carta Federal,

Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14974 das provas não podem ser atribuídas ao reclamante, exclusivamente. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Sônia Maria Forster do Amaral. Por derradeiro, não há que se falar em violação do Princípio da Separação dos Poderes, sob a alegação de invasão de Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas: competência do Poder Executivo pelo

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FIM. 0002468-71.2016.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6202011335 AUTOR: LUCIANE BATISTA GOMES (MS017987 - WELLYNTON GOMES CASSEMIRO) RÉU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS A parte autora, já qualificada nos autos, propôs esta demanda contra UFGD – FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, pedindo, inclusive em sede de tutela provisória, a concessão de adicional de penosidade a servidor público federal civil no âmbito

Judiciário ● 27/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3232/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 197 Ao entender que a emenda a Constituição Estadual n. 54 pode Conquanto o dispositivo excepcione os casos "derivados de incidir sobre regulamentos internos de órgãos estaduais, em claro sentença judicial", entendo referir-se à sentença anterior à alteração conflito com a legislação trabalhista, haja vista que resulta no constitucional. afastamento da aplica�

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 23796 Não há ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do E. STF, na medida em que o reajuste salarial foi concedido pelo próprio município, através da Lei nº 96/16, respeitada a iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Pelo exposto, mantenho a sentença no particular. Recurso da parte Honorários advocatícios Ressalvado meu entendimento em sentido contrário e

Judiciário ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2466/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11958 Recorre o Reclamante quanto às diferenças salariais decorrentes PROCESSO Nº 0011037-69.2017.5.15.0136 de promoção na carreira. RECORRENTE: MARCOS DONIZETTI REVELLI Contrarrazoado. RECORRIDO: SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE Opina a d. Procuradoria pelo prosseguimento do feito. PIRASSUNUNGA Relatados. GABLAL/rq/mht/lal VOTO Conheço. DIFERENÇAS SALARIAIS MUNICÍP

Seção I ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2170 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 COMARCA DE ORIZONA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ORIZONA AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES NR.PROCESSO: 5246681.74.2016.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5246681.74.2016.8.09.0000 EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE ZOONOSES. LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VEDAÇÃO AO C

Caderno único ● 04/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 120/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de julho de 2014 DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NO ART. 232, §1º, DA LODF, POIS A NORMA ESTÁ EM SINTONIA COM A LEI MAIOR, NÃO HAVENDO MENOSCABO À INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT DA LIMITACAO INSTITUIDA PELA LEI DISTRITAL N. 4.075/07. GRATIFICAÇÃO DEVIDA COM INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. 1 - Não é inconstitucional o

Caderno único ● 04/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 120/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de julho de 2014 (IPCA). RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO DO AUTOR PARA MODIFICAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DESPROVIDO DO RÉU. 1 - Não é inconstitucional o Art. 232, §1º da Lei Orgânica do Distrito Federal. Trata-se de dispositivo que acompanha as normas programáticas trazidas pelo Art. 206, inciso V, DA CF/88, ao estabelecer diretrizes de valorização do profissional de educação. A LODF não retira nenhum