Poder Executivo ● 04/11/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

28 - Ano XCII • NÀ 206 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 4 de novembro de 2015

Poder Executivo ● 31/12/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

118 - Ano XCIII • NÀ 244 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 31 de dezembro de 2016

Poder Executivo ● 15/10/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

26 - Ano XCII • NÀ 194 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 15 de outubro de 2015

Poder Executivo ● 17/05/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

22 - Ano XCIII • NÀ 89 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 17 de maio de 2016

Poder Executivo ● 19/06/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

30 - Ano XCVII • NÀ 113 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 19 de junho de 2020

Poder Executivo ● 06/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

42 - Ano XCVIII • NÀ 190 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 6 de outubro de 2021

Poder Executivo ● 03/09/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

24 - Ano XCVIII • NÀ 169 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 3 de setembro de 2021

Poder Executivo ● 17/11/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCVII • NÀ 214 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 17 de novembro de 2020

Poder Executivo ● 23/04/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

26 - Ano XCVII • NÀ 74 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 23 de abril de 2020

Poder Executivo ● 21/03/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVII • NÀ 53 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 21 de março de 2020