Poder Executivo ● 23/12/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

36 - Ano XCIV• NÀ 240 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 23 de dezembro de 2017

Poder Executivo ● 29/04/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCVII • NÀ 78 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 29 de abril de 2020

Poder Executivo ● 30/12/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCVII • NÀ 242 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 30 de dezembro de 2020

Poder Executivo ● 02/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

28 - Ano XCVIII • NÀ 188 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 2 de outubro de 2021

Poder Executivo ● 16/03/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCVIII • NÀ 51 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 16 de março de 2021

Poder Executivo ● 15/09/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

56 - Ano XCVIII • NÀ 175 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 15 de setembro de 2021

Poder Executivo ● 13/11/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCVIII • NÀ 215 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 13 de novembro de 2021

Poder Executivo ● 30/11/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

38 - Ano XCV• NÀ 221 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 30 de novembro de 2018

Poder Executivo ● 08/03/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCV• NÀ 43 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 8 de março de 2018

Poder Executivo ● 13/04/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

26 - Ano XCV• NÀ 67 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 13 de abril de 2018