Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1789 134 órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação”. Ademais, não está o cidadão vinculado à política nacional de saúde e às normas operacionais, até porque nada vem previsto a respeito na Lei Maior, restringindo-se ditas políticas de dispensação de medicamentos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1511 222 ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ORNILO DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0205/2013 Processo 0003821-55.2012.8.26.0272 (272.01.2012.003821) - Guarda - Seção Cível - Pedro Roberto Pereira - Creuza Aparecida Guimarães - Folhas 63/73: Manifeste-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 39

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1118 811 considerações acerca do ensino público e a necessidade de o infante ter seis anos ou completar seis anos no início do ano para que possa estar matriculado no 1o ano do Ensino Fundamental. Afirmou que não houve recusa da matrícula pela entidade escolar, mas que, se essa tivesse ocorrido, seria em observância ao dis

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1129 711 SOUZA (OAB 309160/SP), MARCELO VOLPE AGUERRI (OAB 271795/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), JULIANO VOLPE AGUERRI (OAB 244176/SP), MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO (OAB 142911/SP) Processo 0041196-39.2010.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Licença-Prêmio - Luzinete Josefa da Rocha - - Nara Rosangela da Sil

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1192 466 de o Judiciário interferir na política de ação governamental na área da saúde, nem tampouco nas diretrizes orçamentárias do setor, de competência do Poder Executivo. Trata-se de impor ao Estado o cumprimento da lei, que exige a satisfação adequada do tratamento das doenças. Mais não é preciso, impon

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 995 1776 concreto. Frise-se, por todo o exposto, que a garantia do direito à saúde é imposição a que não pode se furtar o Estado. Se a impetrante não dispõe de meios para realizar o tratamento necessário ao controle da doença a que esteja acometida, é dever intransferível do Estado garantir-lhe o tratamento,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 888 1723 formulada independe de prévio requerimento administrativo. Ressalte-se, aliás, que a Constituição Federal não condiciona o acesso ao Poder Judiciário ao prévio esgotamento das vias administrativas (art. 5º, XXXV). Não prospera, outrossim, o pedido de denunciação da lide à União. A obrigação do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2804 21 Código de Processo Civil, devendo a serventia realizar intimação única acerca desse dever processual e da penhora realizada. 4. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, c.c. artigo 827, ambos do Novo Código de Processo Civil. Caso haja o pagament

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 839 1764 diversos dispositivos, assegura a todas as pessoas, de forma indistinta, o direito à saúde. Confira-se: “Art. 6 - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2854 4708 do processo já não mais por força da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 224694826.2016.8.26.0000 da C. Turma Especial (Tema 09 - IRDR - ICMS - Energia - TUSD - TUST), mas sim à vista da determinação do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 986). Desta feita, suspe