Judiciário ● 22/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2231/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2017 Ocorre que de acordo com a Súmula 53 deste E. Regional que, em relação aos seus membros tem caráter vinculante, o artigo 92 da Lei Orgânica Municipal padece de inconstitucionalidade por vício formal, à medida que fustiga o princípio da simetria ao disciplinar matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Vale concluir que no caso em análise não incide a Súmula

Judiciário ● 22/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2231/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2017 9799 Recurso ordinário interposto pelo reclamante (ID. 3b2d132), em face da r. sentença (ID. d87370d), cujo relatório adoto, que julgou DA SEXTA PARTE improcedente a reclamatória, sustentando que faz jus a sexta parte, nos termos da Súmula 04 deste E. Regional; que são devidos honorários advocatícios. Intenta o reclamante a reforma da r. sentença que refutou o pedido

Judiciário ● 02/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2240/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2371 qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o de suas alegações, já que não basta a sua invocação genérica para dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras se opor à concessão judicial de prestações sociais. gerações". Nada a reformar. A exposição de trabalhadores a situações de risco no exercício de ativida

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 11379 falar em violação à disposição inserta no parágrafo único, do art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal, posto que, numa interpretação sistemática da lei em comento (art. 21, parágrafo único, e art. 22, parágrafo único, inciso I), verifica-se que, mesmo se a despesa total com pessoal exceder 95%, não fica vedada a revisão geral anual prevista no inciso X

Judiciário ● 18/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3185/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Processo Nº ATOrd-0010979-83.2019.5.03.0054 AUTOR WELLERSON ROBSON CHARLES ADVOGADO HAMILTON FERNANDES GUIMARAES(OAB: 49922/MG) ADVOGADO RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO(OAB: 61413/MG) ADVOGADO VALQUIRIA NAZARE PEREIRA(OAB: 185779/MG) ADVOGADO IOLANDO FERNANDES DA COSTA(OAB: 25498/MG) ADVOGADO SIRLANGE DA CONCEICAO TEIXEIRA SANTOS(OAB: 185753/M

Seção I ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 “Dispõe sobre a revogação do § 7° do artigo 67 da Lei n° 1.281, de 15 de outubro de 2015, que alterou a redação dos incisos I, II e III e § 3° da Lei Municipal n° 860/2003 e acrescentou os §§ 6° e 7°, bem como revogou o artigo 68 da mesma lei e dá outras providências. NR.PROCESSO: 0245612.92.2016.8.09.0000 Consoante se extrai da documentação que i

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 Lei nº 9.504 /97 impede que se faça "na circunscrição do pleito, 11382 resta inviável o deferimento da verba honorária. revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da No que concerne à condenação à reparação material, comungo do eleição, a partir do início do prazo esta

Judiciário ● 13/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1956/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 4014 Orgânica do Município de Guarulhos. Texto normativo que institui Acórdão benefício, majorando a remuneração dos servidores públicos 5. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do municipais e comprometendo o planejamento financeiro do Tribunal Regional do trabalho da 2ª Região em: CONHECER do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio da

Judiciário ● 16/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3123/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1185 audiência inaugural para o dia 14 de abril de 2021, às 14:20 horas, a ser realizada na modalidade presencial. Fica o reclamante intimado desta decisão e da audiência ora designada, ficando advertido que o não comparecimento implicará INTIMAÇÃO na extinção do processo sem resolução do mérito (CLT, art. 844). Fica V.

Seção III ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 RT. 310, II, DO CPP, VERIFICO DESNECESSARIA NESTE MOMENTO, VEZ QU E O FLAGRADO JA ENCONTRA-SE PRESO PREVENTIVAMENTE POR FATO DIVERS O. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE DE J ORGE LUIS LIMEIRA DE OLIVEIRA, DEVENDO O FLAGRADO PERMANECER RECO LHIDO A UNIDADE PRISIONAL DESTA COMARCA EM VIRTUDE DE MANDADO DE PRISAO ANTERIORMENTE EXPEDIDO CONTRA SUA PE