Caderno 2 - Judiciário ● 09/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 9 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2991 907 competência se dá no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Nesse sentido, em se tratando de competência relativa, não pode o juiz manifestar-se de ofício, tal qual enuncia

Caderno 2 - Judiciário ● 13/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 13 de outubro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2478 1314 pelo Ministério Público em face de Ângela Maria Rodrigues de Souza. Petição inicial devidamente em termos, conforme art. 155 e ss do ECA. Conforme Busca e Apreensão de Menor, em fls. 06 dos autos, o menor BENEDITO JADSON BATISTA RODRIGUES DE SOUSA está desde à época, aos cuidados do seu genitor BENEDITO LEOCIR BATISTA MOREIRA. Conforme parecer psicológico de fls. 20/

Caderno 2 - Judiciário ● 09/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 9 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2455 722 cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha. (...) (Grifo Nosso) Conforme art. 24, do ECA, tanto a destituição quanto a suspensão do poder familiar devem ser determinadas judicialmente, em casos excepcionais, atendidos o

Caderno 2 - Judiciário ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2835 1297 Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS. 1. PEDIDO DE ACOMPANHAMENTO SOCIAL E PSICOLÓGICO PARA OS GENITORES DA INFANTE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE

Caderno 2 - Judiciário ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2827 1095 termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Portanto, plenamente aplicável o art. 485, II e III do CPC, segundo o qual o juiz não resolverá o mérito quando “ o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes” ou “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. DISPOSITIVO Em f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2048 570 DOMINGOS DA SILVA (OAB 198839/SP) Processo 0004527-93.2015.8.26.0543 - Ação Civil Pública - Medidas de proteção - M.S.I. - Vistos. Para que não seja arguido cerceamento de defesa, designo audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelo Município para o DIA 29 DE MARÇO DE 2016, ÀS 16 HORAS.Inti

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2763 314 pontuado pela equipe técnica do serviço de acolhimento, a incapacidade da genitora Kathleen, em exercer a maternagem do filho, sendo sugerido afastamento cautelar e inserção em família acolhedora para Enzo, com urgência. Diante do exposto, considerando o histórico familiar da requerida, que desde o nascimento vivenciou sentimentos de

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 13/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano II - Edição 533 59 explícita, diz que compete aos pais, em relação à pessoa dos filhos: i) dirigir-lhe a criação e a educação; e ii) tê-los em sua companhia e guarda. Tais deveres foram absolutamente violados pelos requeridos, que abandonaram sua filha. Por sua vez, a violação destes deveres dá ensejo à perda do poder familiar. Vejamos. Art. 1638-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1129 205 DE JESUS é mãe de Ângela, Nadia e Natália e de outras 05 crianças, José Gumercindo é pai biológico da menor Ângela de Jesus Santana e Joselito é pai biológico da menor Natália de Jesus França. Ainda a inicial, demonstra que em junho de 2006, após diversas denuncias, o Conselho Tutelar de Igarat

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 27/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano V - Edição 1254 321 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA REQUERIDO/SENTENCIADO J. A. M., COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. A DOUTORA CLAUDIA VILIBOR BREDA, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA INFÃNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SANTA ISABEL - ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER, a todos que este edital virem, que se acha em andamento regular perante este