Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 20 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4809 835 mandato e demais documentos atualizados com base no poder geral de cautela que lhe é conferido, mormente se transcorrido prazo razoável entre a data dos documentos e a propositura da ação. (TJMS. Apelação Cível n. 0802564-70.2020.8.12.0045, Sidrolândia, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 01/06/20

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 20 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4809 836 Processo 0802386-87.2021.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários Autor: Benicio Jorge ADV: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS) ADV: THALLYSON MARTINS PEREIRA (OAB 20621/MS) Tendo em vista o lapso temporal entre a data do ajuizamento da presente ação e consequentemente a data de outorga do instrumento d

Seção I ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 Lado outro, quanto à prefacial de julgamento ultra petita, também não assiste razão à recorrente. Como é cediço, o art. 798, do CPC/73, confere ao julgador um amplo poder geral de cautela, com o intuito de resguardar a efetividade da tutela jurisdicional. Veja-se: “Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II

Seção I ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 Lado outro, quanto à prefacial de julgamento ultra petita, também não assiste razão à recorrente. Como é cediço, o art. 798, do CPC/73, confere ao julgador um amplo poder geral de cautela, com o intuito de resguardar a efetividade da tutela jurisdicional. Veja-se: “Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II

Seção I ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 NR.PROCESSO: 5277863.10.2018.8.09.0000 Pois bem. Como é cediço, compete ao magistrado, diante do poder geral de cautela que lhe é atribuído pela legislação, verificar qual a postura mais prudente a ser adotada diante da situação sub judice. O poder geral de cautela está previsto no CPC 297, o qual dispõe: “Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que

Seção I ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017 Publicação: segunda-feira, 04/12/2017 NR.PROCESSO: 5290611.11.2017.8.09.0000 ?AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DILIGÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I - Para a busca da efetividade do provimento jurisdicional o magistrado conta com seu poder geral de cautela, consistente na possibilidade de concess�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 20 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4809 834 diante do tempo percorrido assim determinar. 2. Precedentes: AgRg no REsp 873.296/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 15/03/2010; entre outros. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AROMS - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 20819 2005.01.65419-0, VAS

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 20 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4809 833 pena de indeferimento, emendar a inicial, instruindo-a com instrumento de procuração atualizado, para preservar os interesses da partes, quanto à ciência da propositura do feito. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURA

Seção I ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 NR.PROCESSO: 5277863.10.2018.8.09.0000 “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PÚBLICO. AVERBAÇÃO. PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO LIMINAR DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. REEXAME. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, p

Publicações Judiciais I ● 07/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tradicionalmente ocupadas pelos povos Guarani e Kaiowá, nas bacias denominadas Iguatemipeguá (Portaria nº 790/PRES, de 10.07.2008) e Ñandevapeguá (Portaria nº 792, de 10.07.2008), localizadas nos municípios de Amambaí, Paranhos e Tacuru, no Estado do Mato Grosso do Sul. A Comunidade Indígena Pyelito Kue, integrante da etnia Guarani Kaiowá, se estabeleceu em período pretérito na Bacia Iguatemipeguá que, segundo estudos preliminares e não conclusivos, está inserida na área da Fazen