Publicações Judiciais ● 24/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.§ 1º O Poder Público Municipal, em conjunto com o órgão ambiental, assegurará no âmbito do planejamento urbano, o acesso às praias e ao mar, ressalvadas as áreas de segurança nacional ou áreas protegidas por legislação específica, considerando os seguintes critérios:I - nas áreas a serem loteadas, o projeto do loteamento iden

Publicações Judiciais ● 01/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

chegam a pelo menos 70 edificações, decorrendo daí a necessidade de identificar os imóveis em situação irregular, mediante demarcação da Linha de Preamar e um laudo pericial apropriado" (fl. 537).O Juiz SÉRGIO EDUARDO CARDOSO então proferiu a decisão das fls. 538 a 541:Os pedidos de liminar formulados em face do Município e da FATMA são os seguintes:a) Que o Poder Público Municipal de Florianópolis e a FATMA sejam obrigados a não licenciar obras novas na Orla da Praia da Cachoeir

Judiciário ● 07/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1639/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Janeiro de 2015 jurisprudência no sentido de que 'é regular, para fins do artigo 58, § 2º, da CLT, o transporte instituído pelo Poder Público municipal, para conduzir trabalhadores do perímetro urbano à sede da empresa, em horários compatíveis com a jornada de trabalho' (TRT/18, SUM-26).Como se vê, é irrelevante que o transporte público atenda apenas parte do público (no caso, o

Seção III ● 04/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1402 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/10/2013 JOSE DOS REIS FARIA GERALDINO DE PASSOS ADV REQDO : 35547 GO - APARECIDA DA COSTA MOURAO 20644 GO - WEMERSON ARGENTA SANTHOME 36894 GO - LIVIO FERREIRA DA SILVA FILHO 5739 GO - HAROLDO JOSE ROSA MACHADO FILHO DESPACHO : DECISÃO ANALISANDO OS AUTOS OBSERVA-SE FOI PROFERIDA SENTENçA EM 10.04.2004 JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE FORMA A DETERMINAR A D EMOLIçãO DOS IMó

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 481 385 partes, inclusive os depositados em cartório pelo INSS. Expeça-se o necessário. Int. ADVS.: DR.ª MARIA ELISABETE LONGHI (OAB/SP 165.232) 0694/2007 - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ROZILENE TOBIAS VIEIRA X INSS FLS. 78: Vistos. Como é cediço, o Poder Público Municipal não dispõe de profissionais suficientes para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 450 244 comunicando o juízo com antecedência mínima de 20 dias para a intimação da parte. Intime-se ainda que os honorários serão pagos com base na tabela do Conselho da Justiça Federal, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Laudo em 15 dias após a efetivação da perícia. ADVS.:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 481 386 1953/2008- AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BRASILINA TOMAZ CORDEIRO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS - FLS. 83: “Vistos. Como é cediço, o Poder Público Municipal não dispõe de profissionais suficientes para atender às demandas judiciais que tramitam nesta comarca. Destarte, nomeio o Dr. HAROLDO GARCI

Seção III ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1363 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/08/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/08/2013 TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 08/08/2013 NR. NOTAS : 13 COMARCA DE GOIAS ESCRIVANIA : FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : JOAO BATISTA INACIO LEAO JUIZ DE DIREITO : SILVANIO DIVINO DE ALVARENGA ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 286608-88.2003.8.09.0065 ( 200302866080 ) AUTOS NR.

Seção I ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 NR.PROCESSO: 5022837.16.2018.8.09.0160 EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE APREENSÃO E INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. AUTUAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. 1. Conforme estabelece o artigo 30, V, do CPC/15, se o poder público municipal tem a competênci

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.104 - Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Cad 1 / Página 2580 EDITAL DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL- IDEA: 676.0.181701/2012. O Promotor de Justiça regional ambiental de bom jesus da lapa/bA, no uso de suas atribuições legais, termos do artigo 10º da Resolução CNMP n.° 23/2007, artigo 44 da Resolução n.° 11/2022 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e