1 resultados encontrados para podera formular requerime - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 VISTOS, CONSIDERANDO QUE O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL TEM APLI CACAO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, ESCLARECO AS PARTES QUE O PRESENTE FEITO SEGUIRA DORAVANTE PELO RITO PREVISTO NO ART 528, 1 AO 7 DO NCPC, QUE REGULA O CUMPRIMENTO DE SENTENCA QUE RECONHEC E A EXIGIBILIDADE DE OBRIGACAO DE PRESTAR ALIMENTOS RITO DA PRIS A O ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO DEFENSOR PUBLIC