Seção II ● 04/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 RACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E NAO HOUVE INSTRUCAO ESPE CIFICA PARA APURAR O VALOR MINIMO PARA O DANO, EM RESPEITO AO PRI NCIPIO DA AMPLA DEFESA, DEIXO DE FIXA-LO. SE A VITIMA QUISER RESS ARCIMENTO, PODERA POSTULAR JUSTA INDENIZACAO NA ESFERA CIVEL. APO S O TRANSITO E JULGADO, EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL E OFICIE -SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA O

Seção II ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 UTELAS DE PRAXE. UMA VEZ QUE NAO HOUVE PEDIDO FORMAL PARA FIXAR O VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E N AO HOUVE INSTRUCAO ESPECIFICA PARA APURAR O VALOR MINIMO PARA O D ANO, EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, DEIXO DE FIXA-LO. SE A VITIMA QUISER RESSARCIMENTO, PODERA POSTULAR JUSTA INDENIZAC AO NA ESFERA CIVEL. DEIXO E CONDENAR O SENTE

Seção III ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1881 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 TE A EPOCA DOS FATOS, EM FAVOR DO CONSELHO DA COMUNIDADE LOCAL, M EDIANTE GUIA A SER EXPEDIDA PELA ESCRIVANIA, PODENDO TAL VALOR SE R PARCELADO A CRITERIO DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL; E A 2. A INTER DICAO TEMPORARIA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PROIBICAO DE FREQUEN TAR BARES, BOATES E QUALQUER LUGAR PUBLICO ONDE HA FORNECIMENTO D E BEBIDA ALCOOLICA, DAS 22 AS 06 HORAS,

Seção III ● 11/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1782 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 10 (DEZ) DIAS-MULTA PARA CADA UM, LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRC UNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 E O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 5 0 DO CODIGO PENAL, BEM COMO A SITUACAO FINANCEIRA DOS CONDENADOS. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGE NTE A EPOCA DO FATO. ISENTO OS SENTENCIADOS DO PAGAMENTO DAS CUST AS PROCESSUAIS, EIS QUE SE TRATAM DE PES

Seção III ● 13/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1784 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 LOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E NAO HOUVE INSTRUCAO ESPECIFICA PARA APURAR O VALOR "MINIMO" PARA O DA NO, EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, DEIXO DE FIXA-LO. S E A VITIMA DESEJAR O RESSARCIMENTO, PODERA POSTULAR JUSTA INDENIZ ACAO NA ESFERA CIVEL. CONCEDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDAD E, TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DOS REQU

Seção III ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 T. 47, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, PELO TEMPO DE DURACAO DA PENA. RESSALTO QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTE-SE EM PRIVAT IVA DE LIBERDADE QUANDO OCORRER O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA RESTRICAO IMPOSTA (CP, ART. 44, 4). NOUTRA CURVA, UMA VEZ QUE NA O HOUVE PEDIDO FORMAL PARA FIXAR O VALOR MINIMO PARA REPARACAO DO S DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E NAO HOUVE

Seção II ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 TADO, O MESMO DEVERA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI ABERTO, NA COLONIA AGROINDUSTRIAL EM APARECIDA DE GOIANIA. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA DE PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 44 DO CODIGO PENA L DEVIDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO MOSTRAREM QUE ESTA SEJA POSSIVEL, PRINCIPALMENTE OS ANTECEDENTES E A C

Seção III ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 SE TRATA DE REINCIDENTE ESPECIFICO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE APL ICAR A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA S DE DIREITOS (CP, ART. 44, INCISOS II). PELOS MESMOS MOTIVOS, DE IXO DE APLICAR A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (CP, ART. 77, INCI SOS I E III). CONCEDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIB ERDADE. NOUTRA CURVA, UMA VEZ QUE NAO HO

Seção II ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2433 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 23/01/2018 Publicação: quarta-feira, 24/01/2018 GO 33, PARAGRAFO 2, LETRA B DO CODIGO PENAL, DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE PELA DE PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE CON FORME AUTORIZA O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL DEVIDO AS CIRCUNSTANCI AS JUDICIAIS NAO MOSTRAREM QUE ESTA SEJA POSSIVEL, PRINCIPALMENTE OS ANTECEDENTES E A CONDENACAO QUE O MESMO J

Seção III ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, ATUALIZADO O VALOR PELOS INDICES DE CORRECAO MONETARIA (ARTIGO 49, 2, CP). AP OS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA: A) EXPECA-SE GUIA DE REC OLHIMENTO DAS MULTAS, AS QUAIS DEVEM SER PAGAS EM 10 (DEZ) DIAS A POS O TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO. CASO NAO HAJA O PAGAMENTO E SPONTANEO NO PRAZO LEGAL, OFICIE-SE A FAZEN