1 resultados encontrados para poderio da instui - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1437 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/11/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/11/2013 ARBITRIO, DECIDE SOBRE A CONVENIENCIA OU NAO DA CONCESSAO. 2 - P ARA A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA, MISTER SE FAZ A PRESENCA DO S REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENTE S OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECI PATORIA, A RESPECTIVA DECISAO SOMENTE PODE SER CASSADA PELO TRIBU NAL AD QUEM EM CASO DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDA