Publicações Judiciais I ● 06/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pela Súmula nº 281/E. STF, deste teor: "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Nesse sentido, também é o posicionamento assentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO JULGADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO POR ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF. 1. Com

Judiciário ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2320/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017 Processo Nº AP-00000/0-000-02-00.0 AGRAVANTE Advogado Clécio Pereira FERNANDO MERLINI(OAB: 213687D/SP) Poly Epoxy do Brasil Ind e Comerc LTDA FERNANDO PIROCCHI(OAB: 220551D/SP) AGRAVADO Advogado 9787 - CLARO S/A Para a(s) Oab(s) 152493-SP/D AC. 20170405294. Origem 66ª VT de São Paulo. Rte. CLARO S/A. EDITAL Nº 0001987/2017 PROC. C/ VISTA DE DESP. DENEGATÓRIO DE: REC

Judiciário ● 25/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2341/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Outubro de 2017 de S.paulo E OUTROS 1 X Ivonil Mangeth de Castro , Oesp Grafica S/A . por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida na contraminuta, CONHECER do agravo de petição interposto pelas duas primeiras reclamadas, à exceção dos aspectos relacionados com a incidência de juros sobre a cota do trabalhador de contribuição previdenciária, na detecção de ausência de in

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fiscal - Exceção de pré-executividade - Apreciação - Requisitos - AGIn. Objeção de pré-executividade. Somente são apreciáveis em sede de objeção de pré-executividade matérias relativas à admissibilidade da execução, que são passíveis de conhecimento de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador, exigindo-se, ainda, que sejam aferíveis de plano pelo simples cotejo do próprio material constante do processo, sem necessidade de dilação probatória para sua plena comprova

Publicações Judiciais II ● 18/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR : DES.FED. SOUZA RIBEIRO AGRTE : POLY EPOXY DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA ADV : SP168709 MIGUEL BECHARA JUNIOR AGRDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SP 00254 AI 389700 0038549-45.2009.4.03.0000 SP 9800014039 2009.03.00.038549-0 RELATOR : DES.FED. SOUZA RIBEIRO AGRTE : JORGE HIDEO MORIYA ADV : SP246968 CLAUDIA APARECIDA FREITAS MERCANTE AGRDO(A) : Un

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 30/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - Distribuídos 1) Originariamente: PROCESSO : 0001764-34.2012.403.6126 PROT: 28/03/2012 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA LTDA ADV/PROC: SP141738 - MARCELO ROSSETTI BRANDAO REU: UNIAO FEDERAL VARA : 1 PROCESSO : 0001765-19.2012.403.6126 PROT: 28/03/2012 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POLY EPOXY DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA VARA : 3 PROCESSO : 0001766-04.2012.403.6126 PROT: 28/03/2012 CLASSE : 00099 - EXECUCAO

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 30/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - Distribuídos 1) Originariamente: PROCESSO : 0001764-34.2012.403.6126 PROT: 28/03/2012 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA LTDA ADV/PROC: SP141738 - MARCELO ROSSETTI BRANDAO REU: UNIAO FEDERAL VARA : 1 PROCESSO : 0001765-19.2012.403.6126 PROT: 28/03/2012 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POLY EPOXY DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA VARA : 3 PROCESSO : 0001766-04.2012.403.6126 PROT: 28/03/2012 CLASSE : 00099 - EXECUCAO

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 01/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AVERIGUADO: SEM IDENTIFICACAO VARA : 3 PROCESSO : 0004671-45.2013.403.6126 PROT: 27/09/2013 CLASSE : 00060 - CARTA PRECATORIA DEPRECANTE: JUIZO DA 3 VARA DO FORUM FEDERAL FISCAL - SP DEPRECADO: JUIZO DA 1 VARA FORUM FEDERAL DE STO ANDRE - SP VARA : 1 PROCESSO : 0004672-30.2013.403.6126 PROT: 27/09/2013 CLASSE : 00060 - CARTA PRECATORIA DEPRECANTE: JUIZO DA 3 VARA DO FORUM FEDERAL FISCAL - SP DEPRECADO: JUIZO DA 1 VARA FORUM FEDERAL DE STO ANDRE - SP VARA : 1 PROCESSO : 0004675-82.2013.403.6126 P

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CITAÇÃO DO DEVEDOR - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários, na hipótese de extinção da execução fiscal antes do julgamento do feito, motivada por cancelamento da inscrição da dívida, em decorrência do pagamento integral do débito.2. A jurisprudência do STJ firmou-se em sentido idêntico ao acórdão do Tribunal a quo, em outros termos, na execução fiscal, o cancelamen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 858 CLASSE:CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/97 INQUÉRITO (PORTARIA):2010/506 JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA Declarante:ADÃO LOPES DOS REIS VARA:3ª. VARA CRIMINAL PROCESSO:554.01.2010.046059 Nº ORDEM:11.03.2010/001860 CLASSE:CRIME LESÃO CORPORAL CULPOSA DIR. VEÍC. INQUÉRITO (PORTA