Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3647 3812 (OAB 95253/SP), AMANDA EGERT CAMPOS (OAB 337516/SP), JESSIKA APARECIDA DYONIZIO (OAB 361085/SP) Processo 0007934-50.2022.8.26.0224 (apensado ao processo 1045681-22.2019.8.26.0224) (processo principal 104568122.2019.8.26.0224) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Marcos Paulo Lopes da Silva -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 609 Faim - CONCEDERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTAAPELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL ISS EXERCÍCIO DE 2001 MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO RECONHECENDO A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APELO DO EXEQUENTE.NULIDADE DA CDA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2660 3583 CG 16/2016, defiro o processamento do presente incidente. Arquivem-se os autos principais. Intime-se o executado para que, querendo, impugne a execução no prazo de trinta dias. Caso seja apresentada impugnação, dê-se ciência ao exequente para manifestação e, em seguida, venham os autos conclusos para

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2972 2125 inexistência de tempo hábil para se realizar chamamento pessoal. Ainda, não há óbice em se proceder à intimação do protesto por edital, nos termos do artigo 870, III, do CPC. Assim, a propositura ocorreu dentro do prazo, havendo demora na citação por motivos inerentes à máquina judiciária. Nesse sentido, a Súmula

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3002 1333 na ausência de determinação judicial tendente a garantir cumprimento do princípio do impulso oficial do processo, a demora na citação somente pode ser atribuída aos mecanismos do Poder Judiciário, o que autoriza reforma da sentença de extinção, conforme o entendimento sumular acima transcrito. Bem por isso, dá-se prov

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2441 3836 qual deve ser deferida neste caso, pois, em caso de improcedência da ação, ao final, o requerido poderá reaver o quanto houver despendido. Por tudo quanto exposto, concedo a tutela de urgência para determinar que o requerido disponibilize, em dez dias, consulta com especialista em urologia para que diga qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2515 3404 a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Securit S/A - Municipalidade de Guarulhos - Vistos.Verifico que a impugnação foi equivocadamente protocolada neste incidente, quando na verdade seria no instaurado para apurar a obrigação de pagar (nº 0032239-74.2017.8.26.0224).Assim, faculto ao impugn

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2515 3404 a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Securit S/A - Municipalidade de Guarulhos - Vistos.Verifico que a impugnação foi equivocadamente protocolada neste incidente, quando na verdade seria no instaurado para apurar a obrigação de pagar (nº 0032239-74.2017.8.26.0224).Assim, faculto ao impugn

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1693 660 que é reservado para situações específicas, devidamente explicitadas, que tenham impedido o credor de exercer oportunamente o direito de ação. Além disso, o protesto deve seguir regras processuais, sem as quais não cumpre sua finalidade de interromper a prescrição. Portanto, impossível reconhecer a interrupção da presc

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1650 572 prescrição, consoante art. 174, II, do CTN, é inadmissível, na medida em que a executada era pessoa certa e conhecida, não estando presentes as hipóteses constantes do art. 870 do CPC. Esta é, inclusive, a posição do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “Processual Civil e Tributário. Protesto Judicial. Citação po