Seção I ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 NR.PROCESSO: 0360057.77.2010.8.09.0051 onde esteja localizada a unidade consumidora (…).” Malgrado reconheça-se o dever de fiscalização da concessionária quanto às condições das linhas de transmissão de energia elétrica, bem como em verificar eventuais irregularidades nas instalações e manutenção da fiação, o mencionado ato normativo estabelece o pon

Diário da Justiça ● 08/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6984/2020 - Terça-feira, 8 de Setembro de 2020 614 A relação entre as partes é de consumo, na medida em que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, conforme preceituam os artigos 2o e 3º da Lei n. 8.078/90, independentemente de ser o autor cliente ou não da reclamada, por força do que dispõe o art.17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, a responsabilidade civil da ré é de natureza objetiva, fundada na Teor

Judiciário ● 04/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1784/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Agosto de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 80 Argumenta que o desligamento de energia eventualmente realizado Anexo do Decreto 93.412 de 14/10/1986 a atividade de manobras pelo obreiro era feito em quadros de distribuição semelhantes em subestações é caracterizado como atividade perigosa. àqueles instalados em residência unifamiliar, denominada de "zona Concluímos que: a) As informações dadas pelo Reclam

Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021 3288 Caso isso não aconteça, o consumidor não deverá ser ligado, e será orientado pelo fiscal da CONCESSIONÁRIA para providenciar as correções: · Partir do poste da rede secundária de distribuição mais próximo do ponto de entrega do consumidor; · Entrar preferencialmente pela frente do terreno ou da construção, no limite da via pública, conservando-se livre de qualquer obstáculo e ser vis

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2565 124 João Sapucaia de Araujo Neto (OAB 4658/AL) JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL JUIZ(A) DE DIREITO MARIA ESTER FONTAN CAVALCANTI MANSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ MÁRCIO DE OLIVEIRA CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0837/2020 ADV: ALBERTO NONO DE CARVALHO LIMA FILHO (OAB 643

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 25 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2212 120 representante do Ministério Público. Maceió, 24 de outubro de 2018. Mércia de Melo Lima Analista Judiciario Aurora Dayanne Martins da Silva (OAB 14212/AL) Eduardo Valença Ramalho (OAB 5080/AL) Ivânia Luiz Silva de Holanda Barbosa (OAB 6529/AL) Manuela Bezerra de Menezes (OAB 12325/AL) JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2565 124 João Sapucaia de Araujo Neto (OAB 4658/AL) JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL JUIZ(A) DE DIREITO MARIA ESTER FONTAN CAVALCANTI MANSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ MÁRCIO DE OLIVEIRA CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0837/2020 ADV: ALBERTO NONO DE CARVALHO LIMA FILHO (OAB 643

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.083 - Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Cad 1 / Página 1363 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, os consumidores recorrentes afiançam a ilegalidade da cobrança levada a efeito pela COELBA, bem assim a sua obrigação de fiscalizar os medidores instalados, na forma da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, pretendendo a retirada do reconhecido “gato” na caixa de distrib

Judiciário ● 19/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1729/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2542 não era a única situação de risco à qual Reclamante estava exposto Resolução 414 da ANEEL (transcrito abaixo). Parágrafo único. O pois todos os testes realizados para encontrar alguma falha no consumidor titular de unidade consumidora do grupo A é sistema elétrico só surtem resultado quando são realizados com a responsável pelas instalações necessárias

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2185 78 circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; Assim, no presente caso, a questão será decidida com a análise da ocorrência ou não do fato gerador do ICMS sobre a energia elétr