Seção III ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 M SE TRATANDO DE TAXA, DECORRE DIRETA E EXCLUSIVAMENTE DA LEI, EN QUANTO, EM SE TRATANDO DE PRECO PUBLICO, DECORRE DA VONTADE DO CO NTRATANTE (LEANDRO PAULSEN, DIREITO TRIBUTARIO, 8 EDICAO, PG. 42) . DA MESMA FORMA, A REITERADA JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PACIFICOU O ENTENDIMENTO TRATAR-SE DE TARIFA OU PRECO PUBLICO: () 1. ESTE TRIBUNAL SUPERIOR, ENC

Seção II ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2215 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 SUA CONVERSAO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 44, 4). O CAS O SERIA DE CONVERSAO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PENA DE PRISAO ATE PORQUE AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO REEDUCANDO NAO SAO RAZOAVEIS E, ALIAS, SAO ABOMINAVEIS. ORA, O REEDUCANDO FO I INTIMADO PARA COMPARECER EM AUDIENCIA NESTE JUIZO NO DIA 24/11/ 2016, POREM NAO COMPARECEU (FL. 92/95 DO RP) E

Seção III ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1876 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015 NR. PROTOCOLO : 8568-95.2011.8.09.0162 AUTOS NR. : 32 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : RAUL ELVIS DE OLIVEIRA SANTOS VITIMA : ESTADO DESPACHO : SENTENCA RAUL ELVIS DE OLIVEIRA SANTOS QUALIFICADO NOS AUTOS DO P RESENTE PROCEDIMENTO CRIMINAL, PELA PRATICA DAS CONDUTAS DESCRITA S NOS ARTIGOS 14 E 16 DA LEI 10826/03. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 02/02/2011. MESMO APOS VARIAS

Seção III ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 IS ADEQUADAMENTE EM DELITO DE USO (ART. 28) E NAO TRAFICO (ART. 3 3) CONFORME EXPOREI. A LEI 11.343/06 EM SEU ARTIGO 282O, ESTABELE CE QUE: 2O PARA DETERMINAR SE A DROGA DESTINAVA-SE A CONSUMO PESS OAL, O JUIZ ATENDERA A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTANCIA APRE ENDIDA, AO LOCAL E AS CONDICOES EM QUE SE DESENVOLVEU A ACAO, AS CIRCUNSTANCIAS SOCIAIS E PESSOAIS, BEM COMO

Seção II ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2021 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 IA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUC IONAL VIGENTE, E; EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PAR A ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECU CAO PENAL COMPETENTES. DOS BENS APREENDIDOS/SENTENCA CONDENATORIA ESCOADO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, SEM QUE O(S) BEM(NS) APREENDIDO

Seção III ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2167 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 TA DOS SANTOS . PRETENDE A AUTORA A FIXACAO DE ALIMENTOS, NO PATA MAR DE UM SALARIO-MINIMO, A SEREM PAGOS PELO REU. AS FLS. 13/14, FORAM ARBITRADOS OS ALIMENTOS PROVISORIOS NO PERCENTUAL DE 35% (T RINTA E CINCO POR CENTO) DO SALARIO-MINIMO, POR MES E DESIGNADA A UDIENCIA DE CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO. O REU, DEVIDAMEN TE CITADO/INTIMADO, APRESENTOU CONTESTACAO

Seção III ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 O PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLACAO; O ART. 21 DO CODIGO CIVIL, SOBRE A VIDA PRIVADA DAS PESSOAS, ESTABELECE O SEGUINTE: ART. 21. A VIDA PRIVADA DA PESSOA NATURAL E INVIOLAVE L, E O JUIZ, A REQUERIMENTO DO INTERESSADO, ADOTARA AS PROVIDENCI AS NECESSARIAS PARA IMPEDIR OU FAZER CESSAR ATO CONTRARIO A ESTA NORMA. CONTUDO, ESSE DIREITO CONSTITUCIONAL A

Seção II ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 LIVEIRA OAB N. 11.655. ABERTA A AUDIENCIA, V ISANDO DAR PROSSEGUI MENTO AO FEITO, VEZ QUE NAO PODE SER PARALISADO DIANTE DA AUSENCI A DO S DEFENSORES E PARA NAO HAVER CERCEAMENTO DE DEFESA DO ACUSA DO, NOMEOU PARA O ATO OS ADVOGAD O S: DR. PAULO EUGENIO FREITAS C ERQUEIRA OAB N. 35.402 E DR. CLAYTON MACHADO GOMES ARANTES FILHO OAB N. 42.093. EM SEGUIDA, O MM JUIZ DETERMI

Seção II ● 24/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1677 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014 NR. PROTOCOLO : 27440-74.2009.8.09.0051 ( 200900274403 ) AUTOS NR. : 1036 NATUREZA : REPRESENTACAO DE PRISAO TEMPORARIA/INQUERITO INDICIADO : PAULO CESAR FERREIRA VITIMA : ANOR RESENDE DE ARAUJO FILHO ADV IND : 9932 GO - ILMA MARIA DE PAIVA ADV VIT : 20929 GO - WENDELL RODRIGUES DA SILVA DESPACHO : AUTOS N. 200900274403 (27440-74.2009.809.0051) ACUSADO: PAULO CES AR FE

Seção III ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 QUE O REEDUCANDO CUMPRE COM OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PROGRES SAO DE REGIME: 1) OBJETIVO: CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 DA PENA (F LS. 45/46); E, 2) SUBJETIVO: TER BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO (FL S. 54). ASSIM, CUMPRIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PAR A QUE A PROGRESSAO DO REGIME OCORRA, COM FULCRO NO ARTIGO 112 DA LEI N 7.210/1984 (LEI DAS EXECUCOES PENAIS