Publicações Judiciais ● 10/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

DECISÃO Distribuído o recurso nesta Corte, o agravante foi intimado para comprovar o recolhimento do porte de retorno, mas não se manifestou. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.017, §1º, do CPC, o porte de retorno, quando devido, deve acompanhar a petição do agravo de instrumento. No caso dos autos é devido o porte de retorno, conforme observação 11 da Portaria 619/2012 desta Corte. Não tendo sido cumprida a incumbência, o recurso não merece conhecimento. Nesse sentido,

Publicações Judiciais ● 30/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

DECISÃO Este agravo de instrumento ataca decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de bem (fls. 306-307 destes autos; fls. 363-364 do processo originário), proferida pelo juiz de direito Carlos Gregório Bezerra Guerra. Interposto o recurso perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a tutela antecipada recursal foi indeferida naquela Corte, em sede de exercício provisório do poder geral de cautela, e o recurso foi declinado para este Tribunal Regional Federal (fl. 372 e vers

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1010 2463 APELAÇÃO Certifico e dou fé que nestes autos: (x) incide preparo de apelação (cálculo abaixo). Obs.: mínimo de 5 Ufesps ou R$ 82,10 e máximo de 3.000 Ufesps ou R$ 49.260,00 ( ) não incide o preparo de apelação. Valor fixado eqüitativamente (líquido) : R$.1.409,34 x 2% = R$.28,18. Atualização: R$

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1010 2471 R$25,00. 2) Porte de Retorno (Agravo de Instrumento) R$. 12,50. CERTIDÃO - CÁLCULO DE PREPARO DE APELAÇÃO Certifico e dou fé que nestes autos: (x) incide preparo de apelação (cálculo abaixo). Obs.: mínimo de 5 Ufesps ou R$ 82,10 e máximo de 3.000 Ufesps ou R$ 49.260,00 ( ) não incide o preparo de ape

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1010 2473 R$.4.253,57 x 2% = R$.85,07. Atualização: R$85,07 : (42,153669) x (45,814835) = R$.92,45 1) Despesa com o porte de remessa e retorno, no caso de recurso - guia de recolhimento FEDTJ - 110-4 - R$ 25,00 por volume de autos. 1 volume(s) : total de R$25,00. 2) Porte de Retorno (Agravo de Instrumento) R$. 12,50. C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1010 2467 e retorno, no caso de recurso - guia de recolhimento FEDTJ - 110-4 - R$ 25,00 por volume de autos. 1 volume(s) : total de R$25,00. 2) Porte de Retorno (Agravo de Instrumento) R$. 12,50. CERTIDÃO - CÁLCULO DE PREPARO DE APELAÇÃO Certifico e dou fé que nestes autos: (x) incide preparo de apelação (cálculo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1010 2468 R$.4.253,57 x 2% = R$.85,07. Atualização: R$85,07 : (42,153669) x (45,814835) = R$.92,45 1) Despesa com o porte de remessa e retorno, no caso de recurso - guia de recolhimento FEDTJ - 110-4 - R$ 25,00 por volume de autos. 1 volume(s) : total de R$25,00. 2) Porte de Retorno (Agravo de Instrumento) R$. 12,50. C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1010 2472 e retorno, no caso de recurso - guia de recolhimento FEDTJ - 110-4 - R$ 25,00 por volume de autos. 1 volume(s) : total de R$25,00. 2) Porte de Retorno (Agravo de Instrumento) R$. 12,50. CERTIDÃO - CÁLCULO DE PREPARO DE APELAÇÃO Certifico e dou fé que nestes autos: (x) incide preparo de apelação (cálculo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1010 2466 R$25,00. 2) Porte de Retorno (Agravo de Instrumento) R$. 12,50. CERTIDÃO - CÁLCULO DE PREPARO DE APELAÇÃO Certifico e dou fé que nestes autos: (x) incide preparo de apelação (cálculo abaixo). Obs.: mínimo de 5 Ufesps ou R$ 82,10 e máximo de 3.000 Ufesps ou R$ 49.260,00 ( ) não incide o preparo de ape

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1010 2469 máximo de 3.000 Ufesps ou R$ 49.260,00 ( ) não incide o preparo de apelação. Valor fixado eqüitativamente (líquido) : R$.4.253,57 x 2% = R$.85,07. Atualização: R$85,07 : (42,153669) x (45,814835) = R$.92,45 1) Despesa com o porte de remessa e retorno, no caso de recurso - guia de recolhimento FEDTJ - 11