Seção I ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 Dispõe o artigo 2º-B da Lei n.º 9.494/97: ?Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser ex

Seção I ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARA-TÓRIOS. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEA-ÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI 9.494/97. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. A vedação contida na Lei 9.494/97 em relação à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública no

Seção I ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018 Publicação: segunda-feira, 19/03/2018 ?PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI 9.494/97. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. A vedação contida na Lei 9.494/97 em relação à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos c

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Informou, ainda, que tomou posse no novo cargo no dia 10 de fevereiro de 2014, sem solução de continuidade, uma vez que os dias 8 e 9 de fevereiro não foram dias úteis. Sustenta, portanto, que não houve lapso temporal de nenhum dia útil entre o pedido de exoneração da autora junto ao Município de Sorocaba e sua posse junto à Universidade Federal de São Carlos, de modo que foi mantido o vínculo jurídico existente entre a servidora e a Administração Pública, para fins de contagem d

Seção I ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 NR.PROCESSO: 5180966.92.2017.8.09.0051 Assim dentre as hipóteses legais, não se encontram previstas a nomeação e posse em cargo público, não sendo razoável, portanto, a inclusão neste rol tais situações, já que a nomeação do candidato aprovado no concurso público constitui simples consequência da providência determinada na ação civil pública n.º 200701

Seção I ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2568 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 15/08/2018 Publicação: quinta-feira, 16/08/2018 O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as vedações previstas no art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997, aplicam-se, tão somente, a pagamentos pretéritos, não incidindo nas hipóteses em que o autor busca a sua nomeação e posse em cargo público: NR.PROCESSO: 5273441.04.2016.8.09.0051 Assim é que, dentre as hipóteses legais, não se

Judiciário ● 29/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

1404/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2014 Réu Advogado(a) Advogado(a) Iramaia Prefeitura Geisa Silva Barbosa(OAB: 30296BA) MARCELO LIBERATO DE MATTOS(OAB: 13791BA) - TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO: "Ante exposto, nos autos da ação ajuizada por IOLANDA CÉLlA ANTUNES SANTOS em face de MUNiCíPIO DE IRAMAIA, decido:-rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho;-declarar a prescrição das pretensões

Caderno 2 - Judiciário ● 18/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1360 36 RECEBIDA A APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA (ART. 558, CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em regra, as vedações contidas no art. 2º-B, da Lei nº 9.494/1997 e § 2º, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009 não se apli

Seção I ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2540 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 05/07/2018 Publicação: sexta-feira, 06/07/2018 NR.PROCESSO: 5157863.78.2018.8.09.0000 E mais, pontuou a Corte Cidadã que a vedação contida em relação à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público não se aplica nas hipóteses em que o exequente busca sua nomeação e posse em cargo público. Isso porque, a medida não se enqu

Judiciário ● 26/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2403/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2018 Advogado Recorrido(s) Advogado Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Gislayne de Jesus Lopes Pinheiro(OAB: MG 82706) C.P.V. Kaliana Silveira Soares Oliveira(OAB: MG 108421) Ficam as partes cientes do seguinte despacho: "Vistos, etc. Revogo o sobrestamento. Considerando que esta Desembargadora não integra mais a Décima Turma em virtude de posse em cargo diretivo deste Egrégio Terceiro Regional, determino a redi