Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3595 2809 a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998. VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º). IX - furto

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3561 2376 verdade, comporta situação de novatio legis in mellius, tendo em vista a alteração substancial promovida, pela Lei n. 13.964/2019, na de crimes hediondos, dentre outras. In verbis, a atual redação da Lei n. 8.072/1990: “Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3257 3315 prisão não se constata, por ora, razão bastante para se alterar juridicamente o convencimento externado pela D. Autoridade Policial. Conforme consta, diante da informação de que o autuado estaria guardando drogas e armas em sua residência, a Autoridade Policial representou à Autoridade Judiciária pela

Publicações Judiciais I ● 04/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É sempre importante ressaltar que a propositura de habeas corpus se destina a casos excepcionais, consistentes no restabelecimento do direito de ir e vir, quando já violado, ou a preservação deste, quando sob ameaça concreta, atual ou iminente e, contra ilegalidade ou abuso de poder, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido a jurisprudência: STJ - HC 200902262907 - HABEAS CORPUS - 154060 - Relator(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA - DATA: 26/11/2012 - EMEN: HABEAS CORPUS. WRIT

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3632 2916 declaração, acostado apenas quando da interposição do agravo regimental (fls. 50-51): “Embargos de declaração. Existência de omissão. Pretensão de reconhecimento de que o crime do art. 16, IV do estatuto do desarmamento não seja considerado hediondo. Apreciação, sem modificação do julgado. Acolhimento pa

Seção II ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 ES. POR SE TRATAR DE PESSOA REINCIDENTE, AUMENTO A PENA PARA 06 ( SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 550 (QUINHENTOS E CINQ UENTA) DIAS-MULTA. AO FINAL, NO QUE CONCERNE AS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA, NAO IDENTIFICO A PRESENCA DE CIRCUNSTANCIA S QUE TEM O CONDAO DE DIMINUIR OU AUMENTAR A SANCAO CONCRETA IMPO STA AO FATO, ALEM DO CONCURSO MATERIAL, QUE

Seção II ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 NSTANCIAS QUE TEM O CONDAO DE DIMINUIR OU AUMENTAR A SANCAO CONCR ETA IMPOSTA AO FATO, ALEM DO CONCURSO MATERIAL, QUE SE ANALISARA AO FINAL, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO E 700 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA PELO CRIME D E CRIME DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO DE DROGAS. DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ..

Publicações Judiciais I ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : : : : : : : JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA CAMPOS ROSSATO (desmembramento) JOSE LUIS BOGADO QUEVEDO (desmembramento) MARCIO DOS SANTOS (desmembramento) PAOLO SOUZA DE OLIVEIRA (desmembramento) VAGNER MAIDANA DE OLIVEIRA (desmembramento) ALEX CHERVENHAK (desmembramento) 00000315520154036117 1 Vr JAU/SP EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO "PAIVA LUZ". TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C. C. O ART. 40, I E IV, DA LEI Nº 11.343/06. ORGANIZAÇÃO C

Publicações Judiciais I ● 24/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Renato Azambuja Castelo [Tab]Branco em favor de Wander Rodrigues de Oliveira Ribeiro, por meio do qual objetiva a expedição de salvo conduto no feito n° 00131510720144036181, que tramita perante a 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP. O impetrante alega, em síntese, que nunca praticou crime de pedofilia ou estupro de menores, tendo apenas acessado o site objeto da investigação, o que não constitui crime de qualquer natu

Diário da Justiça ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6722/2019 - Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 1793 Nos termos do art. 13 do Código Penal o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a aç¿o ou omiss¿o sem a qual o resultado n¿o teria ocorrido. Está satisfatoriamente comprovado nos autos que a prática de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, ocorreu em decorrência da aç¿o dolosa praticada pelo acusado. O