Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 2664 far? publicar em se??o especial do Di?rio da Justi?a e do Di?rio Oficial da Uni?o a parte dispositiva do ac?rd?o. Par?grafo ?nico. A declara??o de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpreta??o conforme a Constitui??o e a declara??o parcial de inconstitucionalidade sem redu??o de texto, t?m efic?cia contra todos e efeito vinculante em rela??o aos ?rg?os do Poder Judici?rio