79 resultados encontrados para possibilidade de indica - data: 25/11/2024
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3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 8590 artigo 7º do Decreto 27.048/49, uma vez que tal hipótese não está de labor, o qual coincidirá "quando possível, com os dias contemplada pelo artigo 896, c, da CLT. Observa - se, ainda, que a consagrados pela tradição ou costume do pais ou região". Assim, Súmula 146 não tem pertinência com o cerne da questão, já que não se constata a afronta ao artigo 67
3270/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 127 Contrato Individual de Trabalho / Administração Pública / Contrato Aponta divergência jurisprudencial em relação a julgados da Nulo - Efeitos. Terceira, da Quarta, da Sexta e da Oitava Turmas do C. TST e faz Alegação(ões): alusão à ADPF 484 proposta pelo Estado do Amapá. - contrariedade à(as) : Súmula nº 82; Súmula nº 363 do Tribunal Transcreve, com
2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1895 devido e dos percalços executórios (embargos, recursos de Brasileiro - v. 1: teoria geral do Direito Civil, 30.ª ed., Saraiva, natureza ordinária e extraordinária, eventual readequação de 2013, p. 583). cálculo com novos recursos), estimar a duração de um Para deixar bem clara a questão do prazo, me reporto à processo. doutrina de Sílvio de Salvo Venosa
3346/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 7244 direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos distinta e goza de permissão expressa para que haja o trabalho aos domingos. Isso porque o referido dispositivo não estabelece uma domingos, nos termos do supracitado Decreto nº 27.048/49. Ora, obrigatoriedade, mas sim uma preferência pelos domingos, não em respeito ao princípio da especialidade, seg
3280/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7825 nos presentes autos, porquanto não se constata, no teor v. acórdão que autorizam o labor aos domingos às atividades específicas da regional, tese conflitante com o preceito ali insculpido. Ora, o que reclamada devem prevalecer sobre o comando proclamado na constitui preceito de ordem pública são as normas atinentes ao aludida Lei nº 10.101/00. E é exatamente
3309/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 6882 AOS DOMINGOS A CADA SETE SEMANAS. NÃO vê, a atividade em comento é, indiscutivelmente, uma das CONHECIMENTO. Registre-se, inicialmente, que a alegação expressamente autorizadas a funcionar aos domingos. A corroborar genérica de violação da Lei 605/49 e do artigo 611 - B da CLT, sem essa tese, tem -se, ainda, a Convenção nº 14 da OIT, que, em seu indicar
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 Cito precedente: 8618 organizar escala de revezamento ou folga para que, em um período máximo de sete semanas de trabalho, cada empregado usufrua, no "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA mínimo, um domingo de folga. Sobreleva notar, nesse ponto, que a VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. atividade desenvolvida pela recorrida, qual seja, usina de c
3072/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Outubro de 2020 6023 obrigatoriedade, mas sim uma preferência pelos domingos, não em respeito ao princípio da especialidade, segundo o qual as guardando a necessária pertinência com a controvérsia discutida normas especiais predominam sobre as de cunho geral, as regras nos presentes autos, porquanto não se constata, no teor v. acórdão que autorizam o labor aos domingos às ativid
2920/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2020 7348 417/1966 do MTE, recepcionada pela Constituição da República, se excepcionar a regra dos repousos dominicais, ao dispor, em que estabelece a folga compensatória aos domingos apenas uma seus artigos 67 e 68, que nas atividades que por sua natureza ou vez a cada sete semanas, para as empresas legalmente conveniência pública exijam labor aos domingos, poderá a
3346/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 7250 que estabelece a folga compensatória aos domingos apenas uma se excepcionar a regra dos repousos dominicais, ao dispor, em vez a cada sete semanas, para as empresas legalmente seus artigos 67 e 68, que nas atividades que por sua natureza ou autorizadas a funcionar nos dias de repouso semanal, como a conveniência pública exijam labor aos domingos, poderá a recla