1 resultados encontrados para possibilidade de sua aplica - data: 19/08/2025
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Justiça condena dois por estelionato contra Juliana Paes, Murilo Rosa e Luis Fabiano, e determina devolução de R$ 1,3 milhão às vítimas
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Ex de advogada suspeita de matar pai e avó dele diz que não imaginava tamanha brutalidade: ‘Vivendo o luto’
Processos encontrados
2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 41389 Não obstante os acordos e convenções coletivos tenham sido alçados a nível constitucional, para compensação e redução da jornada (art. 7º, incisos XXVI e XIII), é certo que o art. 71 da CLT, foi recepcionado pela atual Carta Magna, porquanto com ela não colide (art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Por se tratar de decisão em