Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2178 1899 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Itatiba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itatiba - Magistrado(a) Xavier de Aquino - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.881, DE 03

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3166 2898 AOS MUNICÍPIOS - DISPOSITIVO QUE IMPÕE REQUISITO PARA PROJETOS DE LEIS FEDERAIS, RESTRITO AO NOVO REGIME FISCAL DA UNIÃO - PRECEDENTES - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE”.“POR SE TRATAR DE LIMITAÇÕES AO PODER DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO, AS HIPÓTESES PREVISTAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL DEVEM SER INTERPRETADAS RES

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2635 3879 NOVEMBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE TRIBUTOS DO IMÓVEL, EMITIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, PARA OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA E DA CARTA DE “HABITE-SE” AFIRMAÇÃO DA CÂMARA SUSCITANTE, DE QUE REFERIDO DISPOSITIVO PADECE DE VÍCIO DE INCONST

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 3580 “ASSESSOR DE GOVERNO NÍVEL 03” CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI Nº 2.193, DE 04 DE JANEIRO DE 2002, E DO ART. 3º DA LEI Nº 2.830, DE 31 DE MARÇO DE 2014, AMBAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DE CADA UM DOS CARGOS DEFINIÇÃO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES QUE PERMITE A ANÁLISE DA REG

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2997 3024 Nº 2203388-29.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Tatuí - Réu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2827 2957 “REF.” DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 250, DE 05 DE AGOSTO DE 2014; DA EXPRESSÃO “OUVIDOR”, CONSTANTE NOS ANEXOS III E IV DA RESOLUÇÃO Nº 245, DE 08 DE AGOSTO DE 2013, E NOS ANEXOS I E II DA RESOLUÇÃO Nº 250, DE 05 DE AGOSTO DE 2014; E DA EXPRESSÃO “EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO” CONSTANTE NO ART. 46, CAPUT

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3094 2649 FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Kassim (OAB: 212825/SP) (Procurador) -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2341 2659 POLÍTICOS”, “SECRETÁRIO DE GOVERNO” E “SECRETÁRIOS MUNICIPAIS”. REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO. REGRA DA LEGISLATURA APLICÁVEL, EXCLUSIVAMENTE, AOS VEREADORES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ARTIGO 29, INCISOS V E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ARTIGO 2º, DA LEI MUN

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 08/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VI - Edição 1389 152 Funções: supervisão e assessoramento na realização das tarefas de ordem administrativa. Descrição analítica: supervisionar e redigir todos os serviços de ordem burocrática do Legislativo Municipal, determinando o cumprimento de tarefas pelo quadro de servidores, executando serviços e expedientes do processo legislativo, correspon

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2506 2996 - Rodrigo Guimaraes Nogueira - Decido de forma incidental.Quanto ‘a preliminar arguida.O artigo 5º LXXIII da Constituição Federal dispõe:”Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à mo