12 resultados encontrados para possui defensor const - data: 04/08/2025
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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1355 2415 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 21 de março de 2013, às 16:30 horas, oportunidade em que o réu será interrogado ao final.Int. - Advogados: ADILSON ANTUNES - OAB/SP nº.:139646; Processo nº.: 0025444-92.2011.8.26.0602 (602.01.2011.0254