Diário da Justiça ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7099/2021 - Sexta-feira, 12 de Março de 2021 3486 permitir a revis?o dos contratos, a lei e a interpreta??o jurisprudencial afirmam que necess?rio se faz o cumprimento de certos requisitos, como ? exemplo ? demonstra??o das ilegalidades dos juros e encargos cobrados o que n?o aconteceu no caso em tela j? que parte Embargante. ???????S?mulas do STJ e STF tamb?m tratam do assunto. S?mula 382 do STJ: ?A estipula??o de juros remunerat?rios superiores a 12

Diário da Justiça ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6764/2019 - Quarta-feira, 16 de Outubro de 2019 1679 antecipado da lide, enquanto o autor permaneceu inerte. É o Relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, uma vez que n¿o há necessidade de produç¿o de outras provas por tratar-se de matéria de direito, objeto de Súmulas de Tribunais Superiores e apreciada em julgamento de Recursos Repetitivos. Os pedidos s¿o improcedentes. Com ef

Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021 2849 forma a manter os descontos no patamar anteriormente delimitado, qual seja, 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos líquidos da parte autora. Assim, com base nos princípios da dignidade humana e no intuito de garantir o mínimo existencial, aplicáveis por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relaç¿es privadas, bem como na equidade e analogia como fonte de Direito, deve o r

Diário da Justiça ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6723/2019 - Segunda-feira, 19 de Agosto de 2019 2245 Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara PROCESSO: 00029392320188140012 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Ação: Procedimento Sumário em: 19/08/2019---REQUERENTE:RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS Representante(s): OAB 3630 - JOCELINDO FRANCES DE MEDEIROS (ADVOGADO) OAB 19482 LUCIANA BARROS DE MEDEIROS (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO CETELEM