13 resultados encontrados para praticada no exercicio - data: 14/08/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017 Publicação: quarta-feira, 27/09/2017 AOS AUTOS O SEU CONTRATO DE HONORARIOS ANTES DE EXPEDIR-SE O MAN DADO DE LEVANTAMENTO OU PRECATORIO, O JUIZ DEVE DETERMINAR QUE LH E SEJAM PAGOS DIRETAMENTE, POR DEDUCAO DA QUANTIA A SER RECEBIDA PELO CONSTITUINTE, SALVO SE ESTE PROVAR QUE JA OS PAGOU. 5 O DISP OSTO NESTE ARTIGO NAO SE APLICA QUANDO SE TRATAR DE MANDATO OUTOR GADO POR ADVOGADO PARA DEFESA EM PROCESSO ORI
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1739 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 ITIVA DE TESTEMUNHAS POR MEIO DE CARTA PRECATORIA AS FLS. 152/153 E 201/202. MEMORIAIS PELO REU AS FLS. 212/220. E O RELATORIO. PA SSO A DECIDIR. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO COMISSI VO E OBJETIVA (ART. 37, 6), OU SEJA, OCORRENDO O DANO, PRESCINDESE DO DOLO OU CULPA, BASTANDO PARA CARACTERIZAR O DEVER DE INDENI ZAR A DEMONSTRACAO DO NEXO DE CAUSALIDADE E