Seção II ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 TES - POSSIBILIDADE. (...) 2. TENDO A PENA SIDO CONCRETIZADA EM P ATAMAR NAO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, NAO SENDO POSSIVEL A SUBSTI TUICAO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, FACE A VEDACAO PREVIS TA NO ART. 44, I, DO CP, POR TER O DELITO SIDO PRATICADO COM VIOL ENCIA CONTRA A PESSOA, CONCEDE-SE A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA QUANDO O AGENTE PREENCHER OS REQUISITOS OBJ

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 3522 menoridade relativa e a agravante do motivo f?til, prepondera-se a primeira, conforme entendimento pac?fico do STJ. ??????????????Dessa forma, fixo a pena intermedi?ria em 1 (um) ano de reclus?o. ??????????????c)?Causas de aumento e de diminui??o de pena ??????????????N?o h?. ??????????????DETRA??O DO PER?ODO DE PRIS?O PROVIS?RIA ??????????????Considerando o disposto no art. 387, ? 2? do CPP, bem

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 3844 diminui??o de pena. ??????????????Em rela??o as causas de aumento de pena, verifico no presente caso, o concurso de agentes, devendo a pena ser aumentada em 1/3, ficando a pena em 03 (tr?s) anos e 4 (quatro) meses de reclus?o e 12 (doze) dias-multas. ??????????????DETRA??O DO PER?ODO DE PRIS?O PROVIS?RIA ??????????????Considerando o disposto no art. 387, ? 2? do CPP, bem como frente ao disposto no art

Seção II ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2488 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 17/04/2018 Publicação: quarta-feira, 18/04/2018 DE: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTI LIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL: NADA SE SABE, RA ZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. MOTIVO DO CRIME: NORMAL A ESPECIE. CONSEQUENCIAS DO CRIME: NORMAIS A ESPECIE. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NEUTRO. ANALIS ADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, PARA

Seção II ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 UNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CONDUTA SO CIAL: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA U TILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. MOTIVO DO CRIME: DESPROPORCION AL, VEZ QUE O REU DEMONSTROU CIUME EM DEMASIA. CONSEQUENCIAS DO C RIME: NORMAIS A ESPECIE. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NEUTRO. ANALISA DAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, PARA

Seção II ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 TERCEIROS. PERSONALIDADE: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRC UNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CONDUTA SO CIAL: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA U TILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. MOTIVO DO CRIME: DESPROPORCION AL, VEZ QUE O REU DEMONSTROU CIUME EM DEMASIA. CONSEQUENCIAS DO C RIME: NORMAIS A ESPECIE. COMPORTAMENTO DA V

Seção III ● 07/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1944 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/01/2016 TRES) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENCAO A PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE, POR ENTENDER SER A REPRIMENDA NECESSARIA E SUFICIENTE A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, A SER CUMPRIDA, A PRIVATIVA DE L IBERDADE, NO REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DO CO DIGO PENAL, MUITO EMBORA A REINCIDENCIA. 5 DA SUBSTITUICAO DAS PE NAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS

Seção III ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 RIME, CADA DIA MULTA QUE AS TORNO EM DEFINITIVAS, ANTE A AUSENCIA DE ATENUANTES OU AGRAVANTE E CAUSA DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA P ENA. NOS TERMOS DO ART. 33, 2, C, DO CODIGO PENAL, O REGIME DE CU MPRIMENTO DE PENA SERA O ABERTO. NOS TERMOS DO ART. 44 DO CODIGO PENAL, E TENDO EM VISTA QUE A PENA IMPOSTA AO ACUSADO FICOU INFER IOR A QUATRO ANOS DE DETENCAO, O CRIME NAO

Seção III ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2745 Seção III Disponibilização: segunda-feira, 13/05/2019 Publicação: terça-feira, 14/05/2019 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LOURIVALDO PEDRO DOS SANTOS JUNIOR VITIMA : JOAO DE SOUZA COSTA ADV ACUS : 22710 GO - FERNANDO ALMEIDA SOUSA DESPACHO : FACE A PRESENCA DE CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA, NOS TERMOS DO ART IGO 129, 4, DO CODIGO PENAL, DIMINUO A PENA EM UM SEXTO, TORNANDO -A DEFINITIVA EM AUSENCIA DE DEMAIS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES E CAUSAS DE

Seção III ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 , III) - SIGNIFICATIVO VETOR INTERPRETATIVO, VERDADEIRO VALOR-FON TE QUE CONFORMA E INSPIRA TODO O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGEN TE EM NOSSO PAIS E QUE TRADUZ, DE MODO EXPRESSIVO, UM DOS FUNDAME NTOS EM QUE SE ASSENTA, ENTRE NOS, A ORDEM REPUBLICANA E DEMOCRAT ICA CONSAGRADA PELO SISTEMA DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO. C ONSTITUICAO FEDERAL (ART. 5, INCISOS LIV E L