Seção II ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1481 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014 E#150; ADV : JOãO CARLOS PEREIRA FILHO E#150; COATOR: STJ Já A APLICAçãO DA LEI PENAL SOMENTE PODE SER RECONHECIDA QUANDO HAJA PROVAS DE QUE A PESSOA ESTEJA PRATICANDO ATOS QUE INCLINEM à PRESUNçãO DA FUGA ISTO NãO RESTOU DEMONSTRADO O REQUERENTE COMPROVOU SUA RESIDêNCIA DEVIDAMENTE DOCUMENTADA àS FLS 05/06 NãO Há MOTIVOS NOS AUTOS PARA SE AFIRMAR QUE O REQUE

Seção II ● 27/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1332 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2013 CRIMINAL, O ENCERRAMENTO DESTA TORNA DESNECESSáRIA AQUELA. RELATOR: HC 100340 / SP E#150; RELATOR. MIN. CEZAR PELUSO JULGAMENTO: 10/11/2009 - ÓRGãO JULGADOR: SEGUNDA TURMA E#150; PUBLICAçãO: 18.12.2009 E#150; PACTE.: ALEXANDRE TADEU DE OLIVEIRA E#150; ADV.: JOãO CARLOS PEREIRA FILHO E#150; COATOR: STJ. Já A APLICAçãO DA LEI PENAL SOMENTE PODE SER RECONHECIDA QUAN

Seção II ● 02/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1555 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/06/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/06/2014 SEM POSSIBILIDADE DE REFUTAçãO O ACUSADO GUSTAVO é PRIMáRIO, O QUE NãO FAZ SURGIR à NECESSIDADE INSTRUMENTAL FINAL DA EXCEPCIONAL RESTRIçãO PESSOAL CAUTELAR Já A APLICAçãO DA LEI PENAL SOMENTE PODE SER RECONHECIDA QUANDO HAJA PROVAS DE QUE A PESSOA ESTEJA PRATICANDO ATOS QUE INCLINEM à PRESUNçãO DA FUGA ISTO NãO RESTOU DEMONSTRADO O REQUERENTE COMPROVOU

Seção II ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1535 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014 CAUTELAR DE BRUNO RODRIGUES CARVALHO É O RELATóRIO A PRISãO PROVISóRIA LEGíTIMA é AQUELA PAUTADA NO REQUISITO DA NECESSIDADE DA RESTRIçãO à LIBERDADE COM O OBJETIVO DE RESGUARDAR O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO É BOM EXAMINAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL A DEFESA DA INSTRUçãO PROCESSUAL é MEDIDA QUE PERMITE A MANUTENçãO

Seção II ● 03/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2143 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 DESPACHO : FRENTE AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INTIME-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBRE O LAUDO MÉDICO DE FLS. 51/54. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS : : : : : : 188735-92.2016.8.09.0175 2592 ACAO PENAL RENAN PEREIRA DE SOUZA VALTER PEREIRA DE OLIVEIRA NETO 40971 GO - GIANCARLO RIBEIRO DA SILVA 145

Seção II ● 08/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1361 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/08/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/08/2013 DECRETADA APENAS COM FUNDAMENTO NA CONVENIêNCIA DA INSTRUçãO CRIMINAL, O ENCERRAMENTO DESTA TORNA DESNECESSáRIA AQUELA. RELATOR: HC 100340 / SP E#150; RELATOR. MIN. CEZAR PELUSO JULGAMENTO: 10/11/2009 - ÓRGãO JULGADOR: SEGUNDA TURMA E#150; PUBLICAçãO: 18.12.2009 E#150; PACTE.: ALEXANDRE TADEU DE OLIVEIRA E#150; ADV.: JOãO CARLOS PEREIRA FILHO E#150; COATOR: STJ.

Seção II ● 06/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1601 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/08/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/08/2014 DA LEI PENAL INADMISSIBILIDADE FALTA DE FUNDAMENTAçãO LEGAL DA CUSTóDIA CAUTELAR INEXISTêNCIA DE FATOS QUE REPRESENTEM RISCO A TAL APLICAçãO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO PRECEDENTES INTELIGêNCIA DO ART 312 DO CPP SE A CUSTóDIA CAUTELAR FOI DECRETADA APENAS COM FUNDAMENTO NA CONVENIêNCIA DA INSTRUçãO CRIMINAL, O ENCERRAMENTO DESTA TORNA DESNECESSáRIA

Seção II ● 05/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1442 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/12/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/12/2013 CUSTóDIA CAUTELAR INEXISTêNCIA DE FATOS QUE REPRESENTEM RISCO A TAL APLICAçãO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO PRECEDENTES INTELIGêNCIA DO ART 312 DO CPP SE A CUSTóDIA CAUTELAR FOI DECRETADA APENAS COM FUNDAMENTO NA CONVENIêNCIA DA INSTRUçãO CRIMINAL, O ENCERRAMENTO DESTA TORNA DESNECESSáRIA AQUELA RELATOR: HC 100340 / SP E#150; RELATOR MIN CEZAR PELUSO JULG

Seção II ● 21/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1612 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/08/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/08/2014 COM MUITO CUIDADO, SOB PENA DE SE INFRINGIR O PRINCíPIO CONSTITUCIONAL DA INOCêNCIA NãO BASTA A MERA PROJEçãO DAS SUBJETIVIDADES DOS APLICADORES DO DIREITO PARA MANTER ALGUéM PRESO CAUTELARMENTE EXIGE-SE A DEMONSTRAçãO LóGICA E RACIONAL DE QUE FATOS FUTUROS POSSAM OCORRER PELO EXAME DOS FATOS, NãO ESTá COMPROVADA A NECESSIDADE JURíDICA DE PROTEçãO à ORDEM

Seção II ● 10/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1406 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/10/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013 FERREIRA DOURADO E#150; COATOR: STJ AÇÃO PENAL PRISãO PREVENTIVA DECRETO FUNDADO NA GRAVIDADE DO DELITO E NA GARANTIA DA FUTURA APLICAçãO DA LEI PENAL INADMISSIBILIDADE FALTA DE FUNDAMENTAçãO LEGAL DA CUSTóDIA CAUTELAR INEXISTêNCIA DE FATOS QUE REPRESENTEM RISCO A TAL APLICAçãO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO PRECEDENTES INTELIGêNCIA DO ART 312 DO CPP SE