Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2443 PETITA. MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. O magistrado encontra-se vinculado ?s quest?es e aos fatos suscitados pelas partes, sendo-lhe vedado prolatar senten?a extra petita. Princ?pio da Vincula??o do Juiz aos Fatos da Causa. Senten?a parcialmente desconstitu?da de of?cio. PRAZO DE TOLER?NCIA. INDENIZA??O POR PERDAS E DANOS. A cl?usula que estipula prazo de toler?ncia de 180 dias, em regra, n?o gua

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 2806 de que ??essencial a cl?usula contratual que prev? o prazo de entrega do im?vel, cabe analisar a alega??o da r? de que n?o incorreu em mora no cumprimento de tal cl?usula. A r? alega que enviou ? Prefeitura Municipal de Paragominas em 21/07/2015, no qual apresenta requerimento para que seja autorizado que os compradores dos im?veis do empreendimento iniciem suas obras nos respectivos terrenos. N?o h?

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2444 PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprud?ncia do STJ, h? presun??o relativa do preju?zo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de im?vel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual n?o lhe ? imput?vel. Precedentes. II. Agravo regimental provido (AgRg no Ag 1036023/RJ, T-4, STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior,

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1028 o prazo de prorroga??o, ou seja, o prazo de car?ncia/toler?ncia de 180 (CENTO E OITENTA) dias, consoante estipula??o prevista contratualmente. ????????????Com efeito, os contratos s?o celebrados pelas partes buscando a satisfa??o de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obriga??es. Deste modo, cada uma das partes deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pa

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1100 considerando ainda a prorroga??o da cl?usula de toler?ncia de 180 dias. Sustenta que n?o teria sido respeitada a previs?o de entrega do im?vel, fato este que lhe teria causado in?meros preju?zos. ????????????Por fim, pleiteia: a) a condena??o de lucros cessantes no importe de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais); b) congelamento do saldo devedor a partir de junho de 2014; c) danos morais na ordem

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1178 CONSTRUTORA. COMPET?NCIA DA JUSTI?A ESTADUAL. REPETI??O SIMPLES. SENTEN?A MANTIDA. Legitimidade passiva. Legitimada a r? para responder pelo ressarcimento dos danos materiais, decorrentes do atraso na entrega do im?vel. Compet?ncia da Justi?a Estadual, pois a responsabilidade pela repara??o dos danos cabe ? construtora. Juros de obra. Os juros da obra correspondem ao valor exigido dos compradores d

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1052 Representante(s): OAB 12955 - RAQUEL BENTES CORREA (ADVOGADO) . ?p. 002917205.2014.8.140301. SENTEN?A Vistos e etc. ????????????Trata-se de A??O DE INDENIZA??O POR DANOS MORAIS PELO ATRASO NA ENTREGA DE IM?VEL ajuizada por MAX FARO VIDAL E HELO?SA HELENA LEAL VIDAL em face de GUNDEL INCORPORADORA LTDA. ????????????As partes demandantes alegam que firmaram contrato de compra e venda da unidade aut?noma

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1175 Salom?o. REsp. 1.784.181, julgado em 13/03/2019. DJe 03/04/2019). [...] ?No que concerne ? cl?usula de toler?ncia, o Tribunal de origem reconheceu sua validade, mas condicionou sua utiliza??o ? demonstra??o de caso fortuito. Ocorre que a jurisprud?ncia desta Corte reconhece sua regularidade, considerando razo?vel o prazo de 180 dias, sem outras condi??es al?m da observa??o ao direito de informa??o

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2445 0,5% (meio por cento) do valor total do im?vel, desde a data que deveria ser entregue o bem (26 de novembro de 2015 acrescido do prazo de toler?ncia de 180 dias) at? a conclus?o da obra com a expedi??o do habite-se. Nesse ponto, anoto que nossos tribunais j? pacificaram o entendimento de ser invi?vel a cumula??o dos lucros cessante com a cl?usula penal morat?ria, sen?o vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO I

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2463 CONTRATUAL PRATICADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. COMISS?O DE CORRETAGEM. PRESCRI??O DECENAL, POIS DECORRENTE DE RESCIS?O CONTATUAL DEVOLU??O DO VALOR PAGO. CL?USULA PENAL CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE INVERS?O. ARBITRAMENTO. DANOS MORAIS. MAJORADOS. - Comiss?o de corretagem: A prescri??o do ressarcimento de valores decorrentes de rescis?o contratual por culpa exclusiva da r? ? decenal, motivo pelo qual d