Publicações Judiciais I ● 28/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Reproduzo, por oportuno, a ementa do V. aresto (fls. 213): "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INAFASTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Para o manejo do agravo previsto no artigo 557, § 1º, do CPC, é preciso o enfrentamento da fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar, no caso, que o agravo de instrumento não estava em confronto com precedente da Segunda Seção desta Corte. 2. O § 1º, do art. 301, do CP

Publicações Judiciais I ● 26/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 18 de abril de 2013. MARCIO MORAES 00012 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020423-73.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.020423-3/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO PARTE RE' ORIGEM AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal MÁRCIO MORAES EDNA GONCALVES SOUZA INAMINE WILTON LUIS DA SILVA GOMES e outro Ministerio Publico Federal SONIA MA

Publicações Judiciais I ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ISABEL GALLOTTI, DJE DATA: 18/10/2012) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO (ERESP 670.117/PB). RECURSO PROVIDO. 1. Não é ilegal ou abusiva a cláusula constante de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção que preveja a incidência de juros compensatórios sobre os valores de prest

Publicações Judiciais I ● 27/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

COBRANÇA ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO PROVIMENTO. 1.- A Segunda Seção, no julgamento do EREsp n.º 670.117/PB, concluiu que "não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos" (EREsp 670117/PB,

Publicações Judiciais I ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECURSO ESPECIAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JUROS COMPENSATÓRIOS - COBRANÇA ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO - PROVIMENTO. 1.- A Segunda Seção, no julgamento do EREsp n.º 670.117/PB, concluiu que "não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, d

Publicações Judiciais I ● 31/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ao contrário do que sustenta o apelante, não há notícia do término da obra. Conforme atesta o cronograma físico e financeiro apresentado pela CEF às fls. 123/125, a liberação de parcela da obra iniciou em 13.01.2012 e a última em 14.05.2013, sem ainda ter ocorrido o término da obra nos sistemas corporativos da CEF. Não se vislumbra, portanto, a abusividade alegada pelo apelante, uma vez que a cobrança contra a qual se insurge é relativa à remuneração devida à instituição fina

Diário da Justiça ● 14/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6815/2020 - Terça-feira, 14 de Janeiro de 2020 1073 §§ 2º, 3º, e 8º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. RESP Nº 1.746.072/PR. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EXCEPCIONALIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. BAIXO VALOR DA CAUSA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO

Publicações Judiciais I ● 03/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

procedeu à atualização do crédito, praticando atos privativos do juízo da execução; e (e) desconsiderou o disposto no art. 78 do ADCT, ao determinar o parcelamento do valor do precatório em prestações mensais, iguais e sucessivas. 3. Quanto à primeira alegação, o impetrante deixou escoar todos os prazos de que dispunha para impugnar os valores da dívida, pois não embargou a execução nem se manifestou, quando intimado, sobre as sucessivas atualizações do valor da dívida aprese

Diário da Justiça ● 13/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6967/2020 - Quinta-feira, 13 de Agosto de 2020 1567 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OFENSA AO ART. 85, §§ 2º, 3º, e 8º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. RESP Nº 1.746.072/PR. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EXCEPCIONALIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. BAIXO VALOR DA CAUSA. SITU

Publicações Judiciais I ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É inerente à atividade bancária a remuneração pelos recursos disponibilizados aos usuários de seus serviços. Assim, em se tratando de financiamento destinado à construção de imóvel, ainda que a cobrança dos encargos mensais, por força do contrato, somente venha a ter início após a conclusão da obra, é legítima a incidência de juros sobre as parcelas liberadas pelo agente financeiro durante a fase de construção. Cabe ressaltar, ainda, que no tocante à taxa de juros contrata