10.001 resultados encontrados para precedente desta corte - data: 03/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3511 3832 para posterior inscrição na dívida ativa. Execução Fiscal. A decisão recorrida determinou o recolhimento das custas finais após a quitação e extinção do feito. A irresignação do agravante não comporta provimento. Inteligência do artigo 4º, III da Lei Estadual nº 11.608/03, que prevê o recolhi
ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO APELADO APELADO ADVOGADO : Harry Francoia e outro SOC/ MERCANTIL DE ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS : LTDA/ : Harry Francoia Junior e outro : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO : Carolina e Puehringer e outros : Rene Ariel Dotti e outros : (Os mesmos) : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A : Luis Oscar Six Botton e outros EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACIONISTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE
IV - Precedentes. V - Agravo legal improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 16 de janeiro de 2014. CECÍLIA MARCONDES Desembargadora Federal Relatora 00045 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009915-68.2011.4.03.
há que se falar em violação da Súmula 44/STJ. (...) 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 954.328/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 30.11.2009) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ENUNCIADO Nº44/STJ. DISACUSIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA O TRABALHO. VERBETE SUMULAR Nº 7/STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE. VALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. OFENSA A PRINCÍPIO OU REGRA JURÍDICA NÃO-OCORRENTE. AGRAVO IMPROVIDO. EXERCÍCIO DE
RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ORIGEM AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial INMETRO SP112578 MARCIA REGINA KAIRALLA RODRIGUES DE SA e outro CONFECCOES YUCCY LTDA e outros YONG KUN YU CHONG HEE LEE JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP DECISÃO DE FOLHAS 00628484320044036182 1F Vr SAO PAULO/SP EMENTA AGRAVO LEGAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA
há que se falar em violação da Súmula 44/STJ. (...) 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 954.328/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 30.11.2009) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ENUNCIADO Nº44/STJ. DISACUSIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA O TRABALHO. VERBETE SUMULAR Nº 7/STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE. VALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. OFENSA A PRINCÍPIO OU REGRA JURÍDICA NÃO-OCORRENTE. AGRAVO IMPROVIDO. EXERCÍCIO DE
Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3514 4087 - Vistos. Por ora, aguarde-se, na fila 23 processo suspenso, com a anotação CUSTAS FINAIS PENDENTES. Eventual expedição de certidão de objeto e pé deverá constar que o executado ainda não quitou a taxa judiciária pela satisfação da obrigação, devida ao Estado de São Paulo, com fundamento no art. 4
1. Ante o conjunto probatório apresentado, a justificar o indeferimento do pedido de antecipação de tutela, é de rigor a manutenção do decisum. 2. Ausente nos autos a prova inequívoca da incapacidade para trabalhar, não restou constatada, ao menos neste juízo de cognição breve, a verossimilhança do direito invocado. Precedente desta Corte. 3. Ausente a manifestação do Juízo a quo sobre a prova, não pode esta Corte dela conhecer diretamente em sede de agravo, sob pena de violaçã
206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002. (Resp nº 1.147.595/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, Dje 06-05-2011) 2. Caso em que se verifica que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, sendo de competência dos Juizados Especiais Federais. Precedente desta Corte. 3. A Resolução n.º 13, de 11/03/2004, desta Corte, prevê que a partir da implantação do processo eletrônico nos Juizados Especiais Federais (JEF), é obrigatório o ajuizamento de ações pelo s
LEI MUNICIPAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ARTIGO 111, DO CTN - EXIGÊNCIA LEGÍTIMA - PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. 1. A interpretação das hipóteses de não incidência da taxa de fiscalização de anúncio, previstas na Lei Municipal nº 13.474/2002, deve ser restritiva, nos termos do artigo 111, do Código Tributário Nacional. Precedente desta Corte Regional. 2. A consolidação de prazo superior a 5 anos, entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execu�