64 resultados encontrados para precedentes deste e. tjsp. valor arbitrado - data: 01/08/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.190 - Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 2364 Ora, sabido que a prescrição atinge a exigibilidade do cumprimento de uma obrigação, transmudando-a de obrigação civil para obrigação natural. Dessa forma, afasta a possibilidade do exercício prático da cobrança da dívida, não somente em Juízo, mas também fora dele. Ademais, o fato do artigo 882 do Código Civil afirmar que o pagamento é possível pe
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.254 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 1264 §2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. §3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 2095 pessoa indicada como devedora de dívida prescrita, já que veiculam informações que podem dificultar o crédito ou até mesmo a formalização de negócios. O score é uma pontuação que, a final, indica o potencial de determinada pessoa de cumprir determinada obrigação. Ou seja, baseado no score, um contratante observará o grau de risco para celebração de
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.225 - Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 1578 Ora, sabido que a prescrição atinge a exigibilidade do cumprimento de uma obrigação, transmudando-a de obrigação civil para obrigação natural. Dessa forma, afasta a possibilidade do exercício prático da cobrança da dívida, não somente em Juízo, mas também fora dele. Ademais, o fato do artigo 882 do Código Civil afirmar que o pagamento é possível p
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.190 - Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 2361 “Verifica-se, assim, que o próprio site da Serasa Experian traz informação de que o serviço “Serasa Limpa Nome” influi na análise de crédito, em razão da alteração do “score” do consumidor. Não é demais lembrar que bancos de dados como esse são constantemente consultados por todos os agentes do mercado, em especial instituições financeiras
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.261 - Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 2263 Sobre esta questão, vale mencionar o entendimento de Humberto Theodoro Júnior expressado em “Direitos do Consumidor”, Editora Forense, 10ª edição, 2020, pp. 165/166, in verbis: O qüinqüênio previsto pelo CDC estabelece, portanto, “a vida útil máxima e genérica de qualquer informação incluída em banco de dados”. Trata-se, destarte, do “lapso qu
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.111 - Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Cad 2/ Página 1465 Ademais, o débito do consumidor junto à “Serasa Limpa Nome” pode ser disponibilizado a terceiros e influenciar de forma negativa na pontuação do “score” do consumidor. Tanto que foi criada nova ferramenta - “Serasa Turbo”, como incentivo de quitação de débitos para aumentar a pontuação. Sobre esta questão, vale mencionar o entendimento de Humberto
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.110 - Disponibilização: quintta-feira, 2 de junho de 2022 Cad 2/ Página 1488 O qüinqüênio previsto pelo CDC estabelece, portanto, “a vida útil máxima e genérica de qualquer informação incluída em banco de dados”. Trata-se, destarte, do “lapso que o Código considera razoável para que uma conduta irregular do consumidor seja esquecida pelo mercado”. (BENJAMIN, Antônio Herman e Vasconcellos e. In: GRINOVER, Ada Pelegrini et. al
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.264 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 2277 §3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. §4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêner
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.264 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 2287 ‘Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público’. É fato que o próprio Serasa se beneficia da pontuação do “Score” dos consumidores, tanto que oferece o serviço “Lock&Unlock que tem a função precípua de esconder a pontuação no mercado de