Publicações Judiciais I ● 14/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

NOVA VARA FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. SÚMULA 33 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Se, antes da instauração da ação penal, vem a ser criada nova vara federal, com competência territorial sobre o local dos fatos, deve o inquérito policial ser redistribuído. 2. Aplica-se, ao processo penal, por analogia, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, cuja incidência, porém, pressupõe a instaura

Publicações Judiciais I ● 14/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

NOVA VARA FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. SÚMULA 33 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Se, antes da instauração da ação penal, vem a ser criada nova vara federal, com competência territorial sobre o local dos fatos, deve o inquérito policial ser redistribuído. 2. Aplica-se, ao processo penal, por analogia, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, cuja incidência, porém, pressupõe a instaura

Judiciário ● 18/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3125/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Intimação das partes para ciência da decisão Id. 3ead7ab. BELO HORIZONTE/MG, 18 de dezembro de 2020. LUDMILA PEREIRA FURTADO Tribunal Pleno Acórdão Processo Nº Rcl-0011634-86.2020.5.03.0000 Relator Sércio da Silva Peçanha RECLAMANTE EGNO DE PAULA GOMES ADVOGADO SILVIO ALVES DOS SANTOS(OAB: 84231/MG) RECLAMADO ITAIQUARA ALIMENTO

Caderno único ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5765 005/124 REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO POR INCORREÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000.15.000478-6 EMBARGANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E OUTRO PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DR. FLÁVIO GRANGEIRO DE SOUZA - OAB/RR 327-B EMBARGADA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM ADVOGADOS: DRª MARLLA BRYENNA CUTRIM SILVA NUNES - OAB/RR 696 E OUTROS AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO DE PROCURA

Judiciário ● 05/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3573/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022 Advogados do EXEQUENTE: ANDRE LUIZ MOREIRA, 246 - SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO ELISANGELA LEITE MELO, JESSICA DE SOUZA CERQUEIRA, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO EFM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ff87a1 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Advogados do EXEQUENTE: ANDRE LUIZ MOREIRA, Revejo minha dec

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 TERCEIRO INTERESSADO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE PONTE NOVA E REGIAO NASSER AHMAD ALLAN(OAB: 28820/PR) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ADVOGADO CUSTOS LEGIS devendo ser incluído na lide como terceiro interessado, indeferindo, contudo, sua pretensão de sustentação oral, na esteira de precedentes do Pleno, ressalvado, quanto a esse ponto, meu

Caderno 2 - Judiciário ● 06/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Março de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 919 8 3ª Câmara Cível PAUTA DE JULGAMENTO 3ª Câmara Cível PAUTA DE JULGAMENTO Número da Pauta: 160 SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS: 8 - 0136177-48.2008.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/18ª Vara Cível. Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Advogado: Samuel Marques Custodio de Albuquerque (OAB

Judiciário ● 30/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3193/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 407 PAULO SERGIO LAGE RIGGIO Intimado(s)/Citado(s): - ADILSON FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para assegurar o Processo Nº Rcl-0011584-60.2020.5.03.0000 Relator Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes RECLAMANTE ADILSON FERR

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 476 e provido. TST - Recurso de Revista RR 4551220125020018, Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: Publicado em 21/11/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - Não há dúvidas, portanto, sobre a legitimidade do sindicato em DESCABIMENTO. 1. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE propor ação em favor de toda a categoria, na condição de substituto DELIMIT

Caderno 2 - Judiciário ● 05/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Julho de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 513 92 3. Com efeito, verifico que a decisão colegiada está livre de contradição, omissão ou obscuridade. O Recorrente tangencia a possível omissão do decisum no intuito de reeditar o debate da questão, considerando que o acórdão vergastado foi claro ao afastar a necessidade de formação de litisconsórcio no caso, vez que a responsabilidade do Médico é subjetiva, enquanto a