Seção I ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA POSSE. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, SOMENTE. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. A comunicação para a posse de candidato aprovado em concurso público deve ser feita, também, de forma direta e pessoal, esgotandose todos os meios pos

Seção I ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 NR.PROCESSO: 0118845.69.2016.8.09.0174 analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão ferreteada. II- O candidato aprovado em Concurso Público, deve ser convocado para tomar posse pessoalmente, ou outro meio de comunicação eficiente, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade, eficiência e publicidade. III - Deve ser concedido à agravante a reab

Seção I ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 1Curso de Direito Processual Civil: Teoria da prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa julgada e Tutela provisória, vol. II, Salvador: Ed. JusPodivm, 10ª ed., 2015. 2Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª ed., em e-book baseada na 1ª ed., impressa, São Paulo: RT, 2015. 3STJ, AgRg no REsp 1481211/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador

Seção I ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 Neste sentido se orientou o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCON. ALAGOAS. REGULARIDADE. CDA. HIGIDEZ. REGULARIDADE. SÚMULA 7/STJ. NR.PROCESSO: 0001916.65.2015.8.09.0051 No caso vertente, é evidente a burla ao Código de Defesa de Consumidor, tendo em vista que a publicidade de propaganda, com requisitos em escritos diminutos, i

Seção I ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019 Publicação: sexta-feira, 26/04/2019 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 PREENCHIDOS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. I - Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC, faz-se necessária a demonstração da plausibilidade da existência do direito e

Seção I ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 PREENCHIDOS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. I - Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC, faz-se necessária a demonstração da plausibilidade da existência do direito e d

Publicações Judiciais I ● 29/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE. LEI 11.671/08. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANÁLISE DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. Diversamente do sustentado pelo impetrante, o art. 4º da Lei 11.671/08 não atribui ao juízo federal da localidade em que situada o estabelecimento a análise dos fundamentos autorizadores da transferência penitenciária ou da permanência no sistema penitenciário federal, mas apenas a verificação de aspectos formais d

Seção I ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 1 - A tutela de urgência há de ser concedida quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, CPC. 2 –A jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, também vista neste âmbito local, vem, reiteradamente, decidindo sobre a ilegalidade da inclusão da Tarifa de Uso do

Publicações Judiciais I ● 18/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00003 AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS Nº 0027013-95.2013.4.03.0000/MS 2013.03.00.027013-5/MS RELATOR IMPETRANTE ADVOGADO PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES Defensoria Publica da Uniao SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) ADEILSON JOSE DA SILVA reu preso LEONARDO DE CASTRO TRINDADE (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS DECIS�

Publicações Judiciais I ● 18/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 10 de dezembro de 2013. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal 00002 AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS Nº 0026493-38.2013.4.03.0000/MS 2013.03.00.026493-7/MS RELATOR IMPETRANTE ADVOGADO PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES Defensoria Publica da Uniao SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) JHONATAS BENTO CORDEIRO reu preso LEONARDO DE CASTRO TRINDADE (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UN