Seção III ● 09/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1704 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015 EM JULGADO DA ACAO PENAL CONDENATORIA. PRECEDENTES DO STJ. REVIS AO CRIMINAL NAO CONHECIDA. CONDENACAO MANTIDA. I - REVISAO CRIMIN AL E ACAO PENAL AUTONOMA DE IMPUGNACAO, COM RESPALDO CONSTITUCION AL, DE NATUREZA CONSTITUTIVA E SUI GENERIS, DESTINADA A REVER DEC ISAO CONDENATORIA, COM TRANSITO EM JULGADO, QUANDO OCORRER ERRO J UDICIARIO; II - QUANTO AO CABIMENTO DA AC