Judiciário ● 18/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1857/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2015 3049 reconhecimento do vínculo celetista e parcelas empregatícias. O reclamante foi nomeado e exonerado entre 01/01/13 e 10/10/14, Pois bem, como não houve contrato de emprego, nem pedido de para o exercício de cargo comissionado, conforme Portarias nulidade do pacto jurídico-administrativo, já que a contratação Municipais anexadas aos autos, documentos não impu

Seção I ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018 Publicação: sexta-feira, 06/04/2018 NR.PROCESSO: 5293078.94.2016.8.09.0000 EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. ESCREVENTE JUDICIÁRIA. EXERCÍCIO PROVISÓRIO EM COMARCA DIVERSA. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE SERVIDOR PÚBLICO. 1 – A partir de vários precedentes, esta Corte Especial tem admitido o exercício provisório de servidor da Justiça em comarca diversa, a fim de acompanhar cônjuge, com fulcro no princ

Publicações Judiciais I ● 09/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

isso porque, para efeito de incidência deste tributo, deve haver uma consequente repercussão do recolhimento previdenciário na futura percepção do benefício oferecido pelo RGPS. No caso, como o adicional de férias não integra o salário-de-contribuição, não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária sobre o seu pagamento. Confira-se o entendimento Supremo Tribunal Federal sobre o tema: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONS

Judiciário ● 26/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2093/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2016 273 respeitar a rigorosa ordem de convocação dos aprovados (art. 5º, V DESPROVIMENTO. Não prospera o agravo de instrumento que e X, CF; art. 186, Código Civil). Agravo de instrumento desprovido." pretende destrancar recurso de revista desprovido dos (AIRR - 1870-94.2010.5.02.0472, Relator Ministro: Mauricio pressupostos de cabimento insculpidos no art. 896 da CLT. Ag

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 21348 credor pelo tempo dispendido na tramitação do processo. Logo, há de se considerar extinta a obrigação somente quando efetivamente disponibilizada a quantia corresponde. Precedentes. Incólumes os dispositivos invocados. Recurso de revista de que não se conhece. (...)." (ARR - 4-17.2011.5.04.0551, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 4923 VOTO ADMISSIBILIDADE Inconformado com a r. sentença de fls. 231, que julgou extinta a presente demanda, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, recorre o reclamante, pugnando, em suma, a reforma do julgado no que se refere a competência desta especializada. Conheço do recurso interposto, uma vez preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Contrarrazões rec

Seção I ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018 Publicação: terça-feira, 24/07/2018 O Supremo Tribunal Federal, em casos análogos, entendeu de igual NR.PROCESSO: 0291599.47.2016.8.09.0164 2. Consoante orientação provinda do Supremo Tribunal Federal, incomportáveis descontos a título de contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor, como horas produtivas, horas extras, adicional no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2664 2760 salário. Nesse sentido, já decidiu o E. STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Esta Corte fixou entendimento no sentido que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3316 2711 do direito está ancorada na Constituição Federal, que admite, para efeito de contribuição previdenciária, a utilização apenas das verbas incorporadas ao salário. Nesse sentido, já decidiu o E. STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3395 3285 contribuição previdenciária, é cabível a utilização apenas das verbas incorporadas/incorporáveis ao salário. Nesse sentido, já decidiu o E. STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Esta Corte fixou en