8.183 resultados encontrados para precedentes. recurso especial conhecido - data: 21/08/2025
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Processos encontrados
DJe 13.10.08) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MILITAR. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LICENCIAMENTO "EX OFFICIO". TÉRMINO DO TEMPO DE SERVIÇO. DESLOCAMENTO. CUSTEIO. DECRETO 986/93. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) O militar licenciado "ex officio", por conclusão do tempo de serviço ou de estágio e por conveni�
Disponibilização: terça-feira, 25 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1600 1160 Int. - ADV: VALMIR JOSÉ EUGÊNIO (OAB 168975/SP), CARLOS BRAZ PAIÃO (OAB 154965/SP) Processo 0000357-24.2014.8.26.0346 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ELZA SOARES FAJONE e outros - Vistos. Em que pese o entendimento predominante no sentido de que a simples declaraç
Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1431 1134 Banco do Brasil S/A - Vistos. Em que pese o entendimento predominante no sentido de que a simples declaração de pobreza é documento apto à concessão do benefício, consoante estabelece a CF/88, art. 5º LXXIV, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiên
Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1593 1182 Processo 0000237-78.2014.8.26.0346 - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação - Gildo Euclides Pereira Junior - Vistos. Em que pese o entendimento predominante no sentido de que a simples declaração de pobreza é documento apto à concessão do benefício, consoante estabelece a CF/88, ar
Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1431 1129 que a presunção decorrente da declaração de pobreza é relativa pode ser afastada por outros elementos. Neste sentido, cite-se julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. RE
Disponibilização: terça-feira, 1 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1623 1403 Processo 0000464-68.2014.8.26.0346 - Procedimento Ordinário - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - MARIA CRISTINA ORLANDELLI - Em que pese o entendimento predominante no sentido de que a simples declaração de pobreza é documento apto à concessão do benefício, consoante estabelece a CF/88, a
Disponibilização: segunda-feira, 28 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1698 1184 SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente, bastando-lhe, para obt
Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1528 922 Processo 0004105-98.2013.8.26.0346 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M. C. F. - Vistos. Diante da declaração de pobreza juntada aos autos, concedo a(o) autor(a) os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Anote-se na autuação e sistema informatizado. Proceda a serventia a pesquisa junto ao sistema INFO JUD e
"PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL . MENOR DE 14 ANOS. TEMPO DE SERVIÇO . REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. Comprovado o tempo de serviço da trabalhadora rural em regime de economia familiar, quando menor de 14 anos, impõe-se a contagem desse período para fins previdenciários. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido. "Art. 39. Aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 da L. 8.213/91 é assegurada a concessão: I - de aposentadori
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018 Publicação: quarta-feira, 12/09/2018 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ e procedimentos próprios, distintos daquelas ora aplicados. Não NR.PROCESSO: 5470021.29.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO se cogita, na espécie, de fraude ou de confusão patrimonial entre as emp