Seção II ● 18/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1750 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015 NTAR. O STJ SOLIDIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE E ADMISSIVEL A CAPI TALIZACAO MENSAL DOS JUROS, TENDO COMO VALIDA E EFICAZ A MENCIONA DA MP, ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO A ACAO DECLARAT ORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO STF. POREM, AINDA NA ESTEIRA DAQ UELE TRIBUNAL, ESTA POSICAO APENAS CONTEMPLARIA OS CONTRATOS ONDE HOUVE A PACTUACAO, EXCLUINDO O ACOLHIMENT